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Reference code
PT -SCMLSB SCML/OA/MS/04/002/040
Title
Date(s)
- 1853-11-15 (Creation)
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Extent and medium
4 fl.; papel.
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Scope and content
Inclui deliberações sobre os seguintes assuntos:
1.º Arrematação do aforamento das estalagens sitas na Moita.
2.º Medidas de combate à venda de lotarias estrangeiras no território nacional.
3.º Medidas para evitar a colocação de crianças expostas provenientes de Torres Vedras na roda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
4.º Atribuição da incumbência da fiscalização das crianças expostas da Santa Casa aos regedores das freguesias de Lisboa.
5.º Comunicação das alterações ao Diretor do Hospital dos Expostos de Lisboa.
6.º Participação das mesmas alterações aos párocos das freguesias onde existissem expostos da Santa Casa. Pedido de cooperação aos prelados diocesanos e aos governadores civis.
7.º Ação judicial relativa à exposição na roda da Misericórdia de Lisboa de uma criança, filha de legítimo matrimónio.
8.º Manifestação de descontentamento da Mesa da Santa Casa pela falta esclarecimentos solicitados sobre diversos assuntos.
9.º Proibição de alteração das dietas prescritas pelos médicos do Hospital dos Expostos de Lisboa.
10.º Ordem para que as referidas dietas fossem determinadas por escrito.
11.º Ordem para que a distribuição de alimentação às amas de leite se efetuasse de acordo com a licença passada pelo médico.
12.º Elaboração de uma tabela de dietas mensal.
13.º Fiscalizações alimentares ao Hospital dos Expostos e ao Recolhimento de São Pedro de Alcântara.
14.º Ordem para que o plano de obras do Hospital dos Expostos de Lisboa comtemplasse os cuidados de higiene e salubridade.
15.º Estabelecimento mensal de medidas destinadas a melhorar a referida salubridade.
16.º Penalizações pelo incumprimento das dietas prescritas pelos médicos do aludido estabelecimento.
17.º Responsabilização dos médicos pela saúde e higiene dos residentes do Hospital dos Expostos de Lisboa.
18.º Pedido de informação ao diretor do referido Hospital sobre a fiscalização das "amas de dentro".
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Descrição elaborada a 3 de Agosto de 2012.