Constituição, organização e regulamentação Compreende os documentos respeitantes à regulamentação e estruturação orgânica da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Boa parte deles é reveladora das relações político-administrativas mantidas pela confraria com entidades externas, públicas ou privadas. Reúne os diplomas emanados da administração central da coroa e de outras altas instâncias, respeitantes, entre outros assuntos, à regulamentação da atividade, das funções e da estrutura interna da confraria (compromissos), à eleição ou nomeação de mesários e de funcionários, aos pareceres ou consultas da Mesa, à atribuição e confirmação de privilégios régios ou eclesiásticos (bulas e breves pontifícios sobre a atribuição das receitas dos legados pios não cumpridos), bem como ao estabelecimento de preceitos regulamentares para o funcionamento administrativo e financeiro da Santa Casa. Inclui, entre outras tipologias documentais (originais ou cópias), cartas régias, alvarás, decretos, cartas de sentença, requerimentos ou representações, portarias, provisões de diversos tribunais (em especial do Desembargo do Paço) e avisos da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino (posteriormente, Ministério do Reino), entidade à qual competia, entre outras atribuições, tutelar as práticas de assistência aos mais desfavorecidos. 1528 – 1925 27 livs. e 15 cxs., 3,41 m.l.; papel e pergaminho. https://arquivohistorico.scml.local/constitui-o-e-regulamenta-o CR Documentação comunicável, sob o regime de consulta presencial e mediante preenchimento de requisição de leitura. Por imperativo legal, não são disponibilizados os documentos com dados pessoais ou com informação de caráter reservado sem que se acautelem as exigências e os prazos consagrados na lei. O estado de conservação das espécies documentais pode, também, implicar restrições à sua disponibilização.