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Funçao| Nome | Atualizado |
|---|---|
| Ordenamento jurídico e normativo | 23 de fevereiro de 2022 17:07 |
| Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas | 31 de maio de 2022 09:40 |
| Produção e comunicação de atos legislativos | 9 de janeiro de 2025 13:33 |
| Produção e comunicação de regras institucionais | 6 de fevereiro de 2025 11:05 |
| Interpretação da legislação e das normas | 14 de janeiro de 2025 16:08 |
| Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos | 16 de janeiro de 2025 09:53 |
| Planeamento e gestão estratégica | 23 de fevereiro de 2022 16:15 |
| Definição e avaliação de políticas | 14 de fevereiro de 2024 12:07 |
| Definição de políticas globais | 25 de fevereiro de 2022 15:07 |
| Definição de políticas setoriais | 25 de fevereiro de 2022 15:48 |
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