Showing 155 results
Function| Name | Updated |
|---|---|
| Ordenamento jurídico e normativo | February 23, 2022 5:07 PM |
| Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas | May 31, 2022 9:40 AM |
| Produção e comunicação de atos legislativos | January 9, 2025 1:33 PM |
| Produção e comunicação de regras institucionais | February 6, 2025 11:05 AM |
| Interpretação da legislação e das normas | January 14, 2025 4:08 PM |
| Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos | January 16, 2025 9:53 AM |
| Planeamento e gestão estratégica | February 23, 2022 4:15 PM |
| Definição e avaliação de políticas | February 14, 2024 12:07 PM |
| Definição de políticas globais | February 25, 2022 3:07 PM |
| Definição de políticas setoriais | February 25, 2022 3:48 PM |
Results 1 to 10 of 155