Realização de uma lotaria régia de dois milhões de cruzados, a distribuir por 20.000 bilhetes de 40.000 réis cada um.

Proíbe e suspende, até à data da realização desta lotaria, outros sorteios, incluindo as lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia do Porto, sendo que estas instituições seriam compensadas com parte das receitas.

Inclui o plano da lotaria régia.

Doação de uma parcela de terreno à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Esta propriedade, sita junto à antiga Igreja da Misericórdia, pertencia aos bens da testamentaria de Luís de Almeida Vasconcelos (que haviam sido administrados pela Santa Casa) e ficaram sob reserva da Coroa após o terramoto de 1755.

Provimento de [António José de Vasconcelos e Sousa Câmara Caminha Faro e Veiga], marquês de Castelo Melhor como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches, conde de Valadares, como escrivão da Mesa; de [Pedro de Lencastre da Silveira de Castelo Branco Sá e Meneses], conde de Vila Nova de Portimão, como executor da Fazenda; de Custódio José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de Lourenço de Almada e de Silvestre Rodrigues, livreiro, como mordomos dos presos; de José António de Castilho Furtado de Mendonça, Jacinto José Freire, correeiro, de Pedro da Cunha [de Mendonça, cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa], Manuel Vicente, canteiro, do doutor José Bernardo da Gama e Ataíde e de António José, sapateiro, como visitadores.

O referido cónego foi também provido como tesoureiro do Hospital de São José de Lisboa.

Determina que todas as receitas do mencionado Hospital deveriam ser entregues ao seu tesoureiro e que, no ano de 1787, a Mesa deveria ser eleita, conforme estipulado no Compromisso da Misericórdia.

Aprovação da nomeação dos 12 irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que deviam assistir à extração da lotaria que se iniciava no dia 1 de Setembro de 1786.

Foram nomeados [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, provedor; Antão de Almada; João Saldanha de Oliveira e Sousa; Manuel da Cunha de Meneses; Jerónimo José de Castilho; doutor Miguel Serrão Dinis [conselheiro do Ultramar]; Anselmo José da Cruz Sobral; Policarpo José Machado; João Teixeira de Barros; Clemente Gonçalves, tosquiador; José Gomes Leitão, peneireiro e José Bernardes, carpinteiro.

Participação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas exéquias do rei D. Pedro III.

Aprovação do plano da lotaria do ano de 1786.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa voltasse a colocar em hasta pública o arrendamento da Quinta do Torneiro, sita em Porto Salvo.

Aprovação da nomeação dos 12 irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que deviam assistir à extração da lotaria que se iniciava no dia 1 de Setembro de 1785.

Foram nomeados [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, provedor; Antão de Almada; João Saldanha de Oliveira e Sousa; Manuel da Cunha de Meneses; Jerónimo José de Castilho; doutor Miguel Serrão Dinis, [conselheiro do Ultramar]; Anselmo José da Cruz Sobral; Policarpo José Machado; João Teixeira de Barros; Clemente Gonçalves, tosquiador; José Gomes Leitão, peneireiro, e José Bernardes, carpinteiro.

Admissão de Eugénia Maria do Carmo, residente na casa de [José António da Mata Coutinho], correio-mor de Portugal [e das Cartas do Mar], no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O sustento desta porcionista ficava a cargo do referido correio-mor.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mandasse retomar a celebração de missas por sufrágio nas capelas instituídas, na Igreja do Mosteiro do Santo Crucifixo da cidade de Lisboa, pela rainha D. Maria Francisca Isabel de Sabóia.

Envio do plano e instruções da lotaria a realizar no ano de 1785 e seguintes.

Envio de uma cópia do Decreto de 11 de Outubro de 1784 que determinava a emissão de padrões de juro reais, no valor de 1.559.024 réis, para pagamento aos credores da Fazenda Real.

Envio de um requerimento de soror Maria Clara Barbosa, freira do Convento de [São Dinis de] Odivelas.

Envio de uma cópia do Decreto de 24 de Setembro de 1784 que determinava a emissão de padrões de juro reais, no valor de 2.400.000 réis, para pagamento aos herdeiros de Maria de Meireles, credores da Fazenda Real.

Autorização para que João Batista Reycend, livreiro, pudesse realizar uma lotaria de livros, não obstante o exclusivo das lotarias concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Autorização para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pudesse emprestar a Constança Manoel, marquesa de Tancos, camareira-mor, a quantia de 24.000 cruzados procedentes dos legados deixados àquela instituição pelo principal Botelho.

A referida titular deveria hipotecar ao pagamento desta dívida a tença anual de 800.000 réis que recebia do Almoxarifado da Alfândega do Porto.

Autorização para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pudesse enviar um total de 100 doentes para receberem terapêutica de banhos no Hospital das Caldas da Rainha, enquanto não fosse fixado o número máximo de pacientes de cada uma das levas anuais.

Substituição do padre Manuel António, capelão e confessor dos doentes do Hospital de Nossa Senhora do Amparo.

Autorização para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pudesse realizar anualmente uma lotaria com o capital de 360.000 cruzados, arrecadando 12 porcento do montante dos prémios a pagar. Esta receita deveria ser distribuída, em partes iguais, pela Academia de Ciências de Lisboa, pelo Hospital de São José e pela Casa dos Expostos da mesma cidade.

Inclui o plano e as condições da extração a realizar no ano de 1784.

Provimento de Pedro da Cunha de Mendonça, cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa, como tesoureiro do Hospital de São José da mesma cidade, lugar que se encontrava vago por dispensa de Luís Diogo Lobo da Silva.

Admissão de Mariana Teresa, filha de António José e de Joaquina Rosa, natural da freguesia da Anunciada de Setúbal, no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio de um requerimento de Josefa Soares Cardosa, viúva, moradora na cidade de Coimbra.

Envio de um requerimento de Filipa Arcângela da Cunha para pagamento de um legado que lhe tinha sido deixado em testamento por Afonso Dias de Medina.

Entrega da totalidade das verbas referentes aos legados pios não cumpridos depositados nos cofres da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao Hospital de São José da mesma cidade.

Convocação da Junta Pequena e da Junta Grande da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para análise das dúvidas relativas à parte das verbas dos legados pios não cumpridos que devia caber ao Hospital de São José.

Autorização para que se pudesse adjudicar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os bens de raiz penhorados aos seus devedores e que não fossem vendidos em hasta pública, com a condição de os alienar no prazo de um ano.

Pedido de parecer acerca de um requerimento de Manuel Teles da Silva, marquês de Penalva.

Nomeação do juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José como juiz de todas as ações interpostas contra os aliciadores das expostas da referida instituição.

Concede ainda aos mordomos dos expostos da Misericórdia a possibilidade de admoestarem e darem ordem de prisão aos indivíduos suspeitos de aliciamento das enjeitadas.

Envio de uma cópia do Decreto de 29 de Novembro de 1782 que determinava a emissão de padrões de juro, no valor de 18.000.000 réis, para pagamento aos credores da Fazenda Real.

Admissão de Severina Rosa, filha de António Carvalho e de Antónia Teresa, natural da freguesia da Ajuda, no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Provimento de Manuel da Fonseca Claro como escrivão da Fazenda do Hospital de São José de Lisboa.

Envio de uma cópia do Decreto de 15 de Abril de 1782 que concedia ao Hospital de São José de Lisboa a quarta parte dos rendimentos da venda de grão no Terreiro Público da mesma cidade.

Separação da contabilidade do Hospital de São José da contabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Determina, entre outras disposições, que os bens e rendimentos das extintas confrarias eretas na antiga Casa Professa de São Roque ficassem a pertencer ao referido Hospital, como forma de colmatar as excessivas despesas desta instituição.

Provimento de [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches], conde de Valadares, como escrivão da Mesa; de [António Luís de Meneses], conde da Atalaia, como executor da Fazenda; de Custódio José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de [Rodrigo Xavier Teles de Castro da Gama], marquês de Nisa, e de Manuel da Silva Moreira, [marceneiro], como mordomos dos presos; de José António de Castilho, Jacinto José Freire, [correeiro], Pedro da Cunha de Mendonça, [cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa] , Manuel Vicente, [canteiro], doutor Manuel Inácio de Moura e António Luís de Barros Lima como visitadores e de Luís Diogo Lobo da Silva como tesoureiro do Hospital de São José.

Pagamento da quantia de 6.403.240 réis referente aos juros que o Senado da Câmara de Lisboa deveria ter pago à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos anos de 1780 e 1781.

Determina que os juros futuros deveriam ser pagos aos quartéis, entregando-se diretamente à Misericórdia os rendimentos da consignação do Terreiro Público, pertencentes ao mencionado Senado.

Envio de uma informação do provedor das Lezírias sobre uma representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Suspensão do pagamento, pela Junta do Comércio, dos ordenados dos praticantes da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio do Decreto de 30 de Junho de 1781 que determinava a contratação do padre Manuel António para celebrar missas diárias no Hospital de Nossa Senhora do Amparo e para confessar os seus doentes, mediante a retribuição de 60.000 réis anuais, pagos aos quartéis.

Inclui uma cópia do referido decreto.

Prorrogação da consignação de rendimentos do Almoxarifado do Pescado de Lisboa ao pagamento de três amas das crianças expostas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Admissão de Ana Joaquina dos Prazeres, de Josefa Maria Arcângela e de Joaquina Maria, filha de José António de Mendonça e de Brígida Maria, no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio de um requerimento de Dionísia Teresa.

Envio de um requerimento de Maria dos Anjos Xavier e Oliveira.

Informação sobre o provimento de Francisco Manuel Ferreira da Silva como escriturário da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por desistência de António Dias dos Santos.

Envio do decreto que deferiu o requerimento do capitão José António Monteiro para que lhe fosse autorizada a instituição de duas capelas de missa diária na Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Reconhecimento da precedência do Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José sobre os Juízos Privativos das Casas Nobres.

Provimento de Custódio José [Rodrigues] Bandeira como tesoureiro-geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por falecimento de seu pai, José Rodrigues Bandeira.

Estabelecimento de um acordo entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Setúbal sobre a forma desta última instituição pagar as verbas referentes aos legados pios não cumpridos que pertenciam à primeira.

Constituição de uma junta de teólogos, padres e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, incumbida de analisar os encargos pios que deviam continuar a ser pagos pela referida instituição, à luz dos breves apostólicos e da legislação régia que determinaram a comutação dos legados pios.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se regesse pelo antigo Compromisso [de 1618], à exceção dos artigos que, por leis, resoluções e avisos régios, se encontrassem revogados.

Determina, ainda, que a Mesa da referida Misericórdia submetesse à consideração régia todos os artigos do Compromisso que necessitassem ser alterados, justificando os motivos da alteração.

Ordem para [Luís José Xavier de Miranda Henriques Mascarenhas], conde de Sandomil, comparecer no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde, por determinação régia, seria admitida Ana Teresa, afilhada do referido titular.