Declaração sobre o exercício de funções dos irmãos eleitos para a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Provimento de Jerónimo de Lemos Monteiro, desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação, como juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de Todos-os-Santos, vago por aposentação de Francisco Xavier Morato Boroa.

Representação da Mesa dos Enjeitados para que fosse autorizado o baptismo dos expostos na casa onde os mesmos e as suas amas se encontravam alojados, sita na Calçada de Santo André, freguesia dos Anjos, em Lisboa.

Inclui o despacho de [Francisco de Saldanha da Gama], cardeal Patriarca de Lisboa deferindo a pretensão.

Representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que o Conselho da Fazenda pagasse as propinas dos contratos de arrematação [das rendas reais], as quais deviam ser aplicadas à criação dos expostos.

Inclui o despacho do referido Conselho deferindo a pretensão da Misericórdia.

Saída de Ana Joaquina Manoeli do Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Requerimento de António Estêvão da Costa, marido de Teresa dos Santos, morador na Rua dos Cegos, freguesia de Santo André de Lisboa, para que não se procedesse judicialmente contra o seu filho, João Filipe da Costa, em virtude do privilégio de isenção do serviço militar concedido aos filhos das amas dos expostos do Hospital de Todos-os-Santos.

Provimento de José da Cunha [Grã] de Ataíde [e Melo], conde de Povolide, como mordomo dos presos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de José Joaquim de Miranda [Henriques] e de Antão de Almada como visitadores.

Foram reconduzidos o provedor [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis; o escrivão da Mesa [António Francisco de Paula Manuel de Sousa e Meneses], conde de Vila Flor; o recebedor das esmolas [José de Vasconcelos e Sousa Caminha Câmara Faro e Veiga], conde de Castelo Melhor; o visitador, desembargador José Pedro Emaús e o mordomo dos presos, Francisco Xavier, mestre pedreiro.

Proibição dos empréstimos de dinheiro concedidos a juro mensal de 1 por cento e a juro anual superior a 5 porcento, exceptuando-se aqueles que fossem contraídos no âmbito das transações comerciais entre o reino e a Índia Oriental.

Pagamento da propina de 728.000 réis, em cumprimento da Resolução Régia de 9 de Agosto de 1754.

Pagamento da propina de 392.000 réis, em cumprimento da Resolução Régia de 9 de Agosto de 1754.

Proibição do uso do título de "mordomo dos presos" aos irmãos da Confraria da Caridade de Lisboa, considerando o mesmo exclusivo aos irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sob a pena de pagamento de 500 cruzados.

Admissão de Filipe José da Silva como irmão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Representação da Mesa dos Enjeitados para que lhe fosse passada uma certidão da resolução que determinou o pagamento de uma propina idêntica à auferida pelo presidente do Conselho Ultramarino.

Inclui o despacho do Conselho deferindo este pedido, bem como a referida certidão.

Cobrança da dotação de 600.000 réis anuais paga pelo Senado da Câmara de Lisboa para a criação dos expostos do Hospital de Todos-os-Santos.

Isenção do pagamento das penas pecuniárias e das custas judiciais concedida aos presos indultados na Semana Santa.

Confirmação do Alvará Régio de 26 de Outubro de 1701, que mandava cumprir o privilégio de isenção de encargos militares concedido aos maridos e filhos das amas dos expostos do Hospital de Todos-os-Santos.

Concessão do privilégio de isenção de exercícios e encargos militares aos filhos das amas dos expostos do Hospital de Todos-os-Santos.

Pagamento, à Mesa dos Enjeitados, da quantia de 100.000 réis referente às propinas de luminárias do ano de 1739.

Atribuição, à Mesa dos Enjeitados, de uma propina anual idêntica à que os vedores da Fazenda auferiam na Casa da Índia.

Atribuição, à Mesa dos Enjeitados, de uma propina anual idêntica à auferida pelos vedores da Fazenda.