Provimento de Joaquim Inácio da Cruz como tesoureiro-geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com a obrigação de efetuar todas as cobranças e pagamentos da referida instituição, registando-os em livros próprios.Abolição dos restantes cargos de tesoureiro da Misericórdia.

Admissão de Joaquim Inácio da Cruz como irmão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dispensando a eleição prevista no Compromisso.Determina, ainda, que a arrecadação das receitas da Misericórdia se efetuasse segundo o estabelecido nos estatutos do Erário Régio.

Provimento de Félix Teixeira de Matos como escrivão da Fazenda do Hospital de Todos-os-Santos.

Admissão de Félix Teixeira de Matos como irmão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dispensando a eleição prevista no Compromisso.

Demissão de Bartolomeu José de Oliveira, de Francisco Pires Ferreira e do padre Francisco Xavier, oficiais da Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Provimento de Francisco de Almeida como oficial-maior da referida repartição.

Provimento de Bento José da Mota e de Joaquim José dos Santos como escriturários da Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e de Manuel da Silva Baguntes e Pedro António Le Roy como praticantes da mesma repartição.Determina que os balanços e contas da Misericórdia de Lisboa fossem mensalmente entregues ao oficial-maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.

Informação sobre o provimento de Vasco Gualdino de Morais e de José de Almeida Elói como escriturários da Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e de Lourenço do Nascimento e João Machado de Matos como praticantes da mesma repartição.

Provimento de [João Cosme da Cunha, arcebispo de Évora e] regedor das Justiças da Casa da Suplicação, como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [José António da Mata Coutinho], correio-mor do Reino [e das Cartas do Mar], como executor da Fazenda; de Manuel da Cunha de Meneses como mordomo dos presos; de Duarte de Sousa Coutinho, José da Silva Pessanha e do desembargador José Ricalde Pereira de Castro como visitadores; de Joaquim Gomes Lisboa, serigueiro, como mordomo dos presos da Casa dos Vinte e Quatro e de Cristóvão da Silva, livreiro, António Marques, cerieiro, e José Bravo, vestimenteiro, como visitadores dos presos da referida Casa.Foram reconduzidos o escrivão da Mesa, Luís da Câmara [Coutinho], e o tesoureiro-geral, Joaquim Inácio da Cruz.

Exoneração de António da Fonseca, oficial da Secretaria do Hospital de Todos-os-Santos, por não possuir a instrução necessária para a escrituração das contas do Hospital, segundo o método praticado no Erário Régio.

Informação sobre o provimento de Joaquim Cardoso Delgado como praticante da Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por promoção de João Machado de Matos a escriturário da Contadoria do Hospital de Todos-os-Santos.

Extinção da Mesa dos Enjeitados e sua integração na Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Doação da Igreja e Casa Professa de São Roque à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Informação sobre o provimento de Joaquim Estanislau da Silva e de Félix dos Santos de Carvalho como, respetivamente, praticante da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e praticante da Contadoria do Hospital de Todos-os-Santos.

Provimento de Nuno da Cunha Ataíde como enfermeiro-mor do Hospital de Todos-os-Santos e de Duarte de Sousa Coutinho como oficial da Repartição dos Enjeitados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Informação sobre o provimento de João Batista Ramires e de António Dias dos Santos como oficiais da [Secretaria] da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Provimento de Henrique José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras, como executor da Fazenda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Provimento de José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em substituição de Joaquim Inácio da Cruz.

Informação sobre o provimento de Joaquim Cardoso Delgado como escriturário da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por promoção de Vasco Gualdino de Morais.

Provimento de Luís da Câmara [Coutinho], principal da Igreja Patriarcal de Lisboa, como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [José Luís de Mascarenhas], marquês de Fronteira, como escrivão da Mesa e de Fernando Melo como mordomo dos presos.

Exoneração de Francisco Xavier, Bartolomeu José de Oliveira, Gervásio Pires Ferreira e de Gregório de Sousa, respetivamente, oficiais da Secretaria e porteiro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Determina, ainda, que se procedesse à cobrança executiva dos devedores da Misericórdia.

Provimento de José da Silva Pessanha, Joaquim Gomes Lisboa, Luís Diogo Lobo da Silva, Pedro do Vale Cardoso, Sebastião António de Barros e do desembargador António Leite de Campos como visitadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Nomeia, também, Gregório Joaquim Pinto como mordomo dos presos da Casa dos Vinte e Quatro e António Henriques de Sampaio como escrivão da Fazenda do Hospital de Todos-os-Santos.

Doação do antigo Colégio de Santo Antão, da Companhia de Jesus, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para aí instalar o Hospital de Todos-os-Santos.Inclui o auto de posse do referido edifício por parte de Luís da Câmara Coutinho, principal da Igreja Patriarcal de Lisboa, provedor da Misericórdia e enfermeiro-mor do Hospital.

Doação do antigo Colégio de Santo Antão, da Companhia de Jesus, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para aí instalar o Hospital de Todos-os-Santos.Estabelece as instruções para a execução da obra e para a arrematação dos terrenos do antigo Hospital.

Entrega dos bens móveis e imóveis pertencentes às extintas confrarias eretas na Igreja de São Roque ao Erário Régio.

Integração dos irmãos das extintas confrarias de Nossa Senhora da Doutrina e de Nossa Senhora da Boa Morte na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Integração dos irmãos das extintas confrarias de Nossa Senhora da Doutrina e de Nossa Senhora da Boa Morte na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Provimento de José da Silva Pessanha como escrivão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [Pedro José de Noronha Camões de Albuquerque Moniz e Sousa], conde de Vila Verde, como executor da Fazenda; de José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de João Gonçalves da Câmara e de António Roberto Dias como mordomos dos presos; de [Carlos Carneiro de Sousa e Faro], conde de Lumiares, de Miguel de Noronha, Gregório Joaquim Pinto, Luís Rodrigues Cardoso, do desembargador Bento de Barros Lima e de António Rodrigues Rangel como visitadores; e de Luís Diogo Lobo da Silva como tesoureiro do Hospital de Todos-os-Santos.

Informação sobre o provimento de Francisco Plácido de Assis Calheiros como praticante da Contadoria do Hospital de Todos-os-Santos, lugar que se encontrava vago por promoção de Félix dos Santos de Carvalho.

Transferência das crianças expostas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as instalações da antiga Casa Professa de São Roque.

Financiamento das obras de instalação do Hospital de Todos-os-Santos no antigo Colégio de Santo Antão.

Ordem determinando que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se conformasse com as nomeações efetuadas pelo enfermeiro-mor e pelo escrivão da Fazenda do Hospital de Todos-os-Santos para o provimento de cargos relacionados com a administração económica do referido Hospital.

Cumprimento e registo [de um aviso régio].

Provimento de Luís Diogo Lobo da Silva como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de Miguel de Noronha como escrivão da Mesa; de [António José de Vasconcelos e Sousa Câmara Caminha Faro e Veiga], conde da Calheta, como executor da Fazenda; de José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de Brás Baltasar da Silveira e de Joaquim Pereira Cardoso como mordomos dos presos; de João Gonçalves da Câmara, Gregório Joaquim Pinto, José António de Castilho, Cristóvão da Silva, [livreiro], Romão José Rosa Guião e Pedro do Vale como visitadores.

Informação sobre o provimento de António Dias dos Santos como escriturário da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por promoção de José de Almeida Elói.

Informação sobre o provimento de Tomás de Aquino José Pimenta como praticante da Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por promoção.

Informação sobre o provimento de António Veríssimo da Silva Lisboa como praticante da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por demissão de Joaquim Estanislau da Silva.

Atribuição da quantia de 5.117.286 réis, pertencente aos bens da extinta Confraria de Nossa Senhora da Doutrina, para financiamento das obras de instalação do Hospital de Todos-os-Santos no antigo Colégio de Santo Antão.

Atribuição da quantia de 6.103.041 réis, pertencente aos bens das extintas Confrarias de Nossa Senhora da Doutrina, de Nossa Senhora da Boa Morte, de Jesus Maria José e da Casa Professa de São Roque, para financiamento das obras de instalação do Hospital de Todos-os-Santos no antigo Colégio de Santo Antão.

Aplicação de parte dos rendimentos dos juros reais pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao financiamento das obras de instalação do Hospital de Todos-os-Santos no antigo Colégio de Santo Antão.

Representação dos oficiais da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de Todos-os-Santos para que os seus salários fossem pagos aos quartéis adiantados, à semelhança do que era praticado nas repartições da administração central da Coroa.Inclui, entre outros documentos, certidões comprovativas do método de pagamento em vigor em algumas das referidas repartições.

Ordem para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa elaborar um rol dos colchões, lençóis, cobertores e panos necessários às enfermarias do novo Hospital Real [Hospital de São José], com indicação dos respetivos custos unitários.

Concessão de um empréstimo de 4.800.000 réis pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao Hospital de Todos-os-Santos, para financiamento da transferência dos doentes para as novas instalações do Hospital.

Provimento de José António de Castilho como escrivão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de João de Saldanha de Oliveira e Sousa Morgado de Oliveira como executor da Fazenda; de Tomé de Sousa Coutinho e Manuel da Silva Moreira, marceneiro, como mordomos dos presos; de Pedro da Cunha de Mendonça, cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa, Pedro do Vale Cordeiro, livreiro, Francisco Furtado de Mendonça, Jacinto José Freire, correeiro, doutor José Alberto Leitão, corregedor do Crime de Lisboa, e de Fernando António Fidey, armador, como visitadores.Foram reconduzidos o provedor, Luís Diogo Lobo da Silva e o tesoureiro-geral, José Rodrigues Bandeira.

Reformulação do sistema de cobrança, distribuição e aplicação das receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Determina a junção das contabilidades da Misericórdia, Hospital dos Expostos e Hospital de São José de Lisboa.

Envio de relações discriminativas dos montantes dos legados e encargos pios a cumprir pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, incluindo os encargos das extintas confrarias eretas na Igreja de São Roque, os do Hospital dos Expostos e os do Hospital de São José da mesma cidade.Integra, também, uma sentença apostólica com a transcrição do Breve Pontifício de 19 de Junho de 1775, que reduzira o número de sufrágios pios a cumprir pela Misericórdia de Lisboa e determinara a aplicação dos seus rendimentos ao Hospital de São José, ao Hospital dos Expostos, ao Recolhimento das Órfãs e a outras obras assistenciais.

Regulamentação da entrega, criação e educação dos expostos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Doação dos bens das extintas Confrarias eretas na antiga Casa Professa de São Roque à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Discriminação dos bens doados à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pertencentes às extintas Casa Professa de São Roque e confrarias de Nossa Senhora da Doutrina, Nossa Senhora da Boa Morte, Jesus Maria José, Nossa Senhora da Piedade, Santa Quitéria, Santa Rita e São Francisco Xavier.

Discriminação das dívidas da extinta Confraria de Jesus Maria José que transitaram para a responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, perfazendo um total de 5.826.529 réis.

Venda dos objetos de prata e das joias pertencentes às extintas confrarias eretas na antiga Casa Professa de São Roque, para pagamento das dívidas do Hospital de São José e do Hospital dos Expostos de Lisboa.

Aumento da dotação anual paga pelo Senado da Câmara de Lisboa para a criação dos expostos da Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade.

Cobrança de verbas na Casa da Suplicação a favor da criação dos expostos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Cobrança de 10 réis por cada freguês da cidade de Lisboa que recebesse sacramentos e pagasse conhecenças.As verbas arrecadadas deviam passar a ser entregues anualmente pelos párocos aos tesoureiros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para auxílio à criação dos expostos.

Substituição interina do doutor José Alberto Leitão, [corregedor do Crime de Lisboa e visitador da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa], por Manuel Nicolau Esteves Negrão.

Envio do Alvará de 31 de Janeiro de 1775 que modificou e ampliou as disposições da Lei de 9 de Setembro de 1769, permitindo aos testadores, que não possuíssem parentes até ao quarto grau, legar metade dos seus bens hereditários, ou adquiridos, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Proíbe a referida instituição de emprestar dinheiro a juro.Inclui uma cópia impressa do mencionado alvará.

Transferência dos doentes do «Hospital do Rossio» para o novo Hospital de São José de Lisboa.

Proibição da admissão dos doentes da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no Hospital das Caldas da Rainha sem que, previamente, se procedesse ao seu diagnóstico e sem que os mesmos tivessem recebido primeiro assistência no Hospital de São José de Lisboa.Determina que as levas anuais dos referidos doentes deveriam ser acompanhadas por dois irmãos da Misericórdia.

Transferência mensal da quantia de 3.711.358 réis do cofre geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para o cofre do Hospital de São José da mesma cidade.Nomeação interina de oficiais da Contadoria da referida Misericórdia para a cobrança de rendas e para a gestão do aprovisionamento do mencionado Hospital.

Autorização para José de Portugal Gama Vasconcelos e Sousa poder empenhar a Quinta da Brandoa, pertencente ao seu morgado, para pagamento da dívida contraída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Isenção do pagamento de fianças e da apresentação de fiadores concedida à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas acções de cobrança executiva das suas rendas.

Revogação do Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa confirmado pelo Alvará Régio de 19 de Maio de 1618.Estabelece as instruções para a elaboração e aprovação do novo Compromisso e dos regimentos do Hospital de São José, do Hospital dos Expostos, do Hospital dos Entrevados, da Contadoria, da Secretaria e dos Capelães da referida Misericórdia.

Abolição das procissões organizadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no dia de Todos-os-Santos e na Quinta-Feira Santa, bem como de todas as festividades anuais, excetuando-se o Lausperene, Natal, Cinzas, Semana Santa, Páscoa e Visitação de Nossa Senhora, devendo aplicar-se o dinheiro disponível à cura dos doentes e à criação dos expostos.Determina, também, a manutenção do número de capelães e de moços de capela da Misericórdia.

Doação ao Senado da Câmara de Lisboa de parte do terreno onde se encontrava instalado o antigo Hospital de Todos-os-Santos, com a obrigação de construir uma praça destinada à venda de fruta e legumes.

Nomeação de [José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches], conde de Valadares, para exercer interinamente o cargo de enfermeiro-mor do Hospital de São José de Lisboa, nas ausências e impedimentos de Francisco Furtado de Mendonça.

Representação dos oficiais da Secretaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que lhes fosse atribuída uma ajuda de custo, em virtude do acréscimo de trabalho decorrente da junção da contabilidade da Santa Casa com a dos Hospitais de São José e dos Expostos.Inclui o despacho da Mesa da Misericórdia deferindo a pretensão dos suplicantes.

Provimento de José Vitorino, mestre livreiro, como visitador da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por doença de Pedro do Vale Cardoso.

Informação sobre o provimento de Francisco Manuel Ferreira da Silva e de Joaquim Batista Delduque nos lugares de praticantes da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Pedido de esclarecimento sobre as contas apresentadas à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino por Francisco Furtado de Mendonça, enfermeiro-mor do Hospital de São José de Lisboa.

Ordem para se remeterem os mapas de balanço da Tesouraria-Geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de São José da mesma cidade a Clemente Isidoro Brandão, oficial-maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino.

Disposições relativas à administração do Hospital de São José de Lisboa, de entre as quais se destacam: concessão das receitas das esmolas dos fiéis; manutenção de Félix dos Santos no lugar de oficial da Despensa do Hospital; e cumprimento, por parte da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do estipulado no Alvará de 31 de Janeiro de 1775 e no Aviso Régio de 30 de Agosto do mesmo ano.

Participação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas exéquias da infanta D. Maria Clementina.

Confirmação da doação de uma propriedade, no valor de 240.000 réis, feita por Catarina Maria de Jesus ao Hospital de Santa Ana.

Pedido de parecer acerca de um requerimento de soror Maria Clara Barbosa, [freira do Convento de São Dinis de Odivelas].

Provimento de [Fernando Teles da Silva], marquês de Penalva, como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches], conde de Valadares, como escrivão da Mesa; de [Manuel José de Noronha e Meneses], conde dos Arcos, como executor da Fazenda; de José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de [José Maria de Assis Mascarenhas], conde de Óbidos, e de Manuel da Silva Moreira, [marceneiro], como mordomos dos presos; de [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, de José Gonçalves Leitão, de José de Noronha, de Clemente Gonçalves, [tosqueador], do desembargador Luís Estanislau da Silva Lobo e de Manuel das Neves como visitadores.

Ordem para se recolherem, sob a alçada do Hospital dos Expostos, todas as enjeitadas que se encontrassem em "casas de suspeita".Suspende as liberdades anteriormente concedidas aos expostos pelo Alvará Régio de 31 de Janeiro de 1775.

Envio de um requerimento de soror Maria Clara Barbosa, [freira do Convento de São Dinis de Odivelas].

Envio de uma representação dos visitados pobres da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para pagamento das esmolas anuais em dívida desde o ano de 1765.Inclui a referida representação.

Envio de um requerimento de Josefa Maria, viúva de Custódio Pinheiro.

Atribuição de 20.425.057 réis à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pagos pela Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba, para auxílio à criação dos expostos.

Autorização para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa requerer a entrega do legado deixado por João Alberto Lisboa para auxílio à criação dos expostos.

Ordem para que se retomasse, na Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a celebração das missas e festividades religiosas abolidas [a 17 de Novembro de 1775].Determina o provimento de mais um capelão cantor.

Representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitando autorização para que o capelão do Hospital dos Expostos, ou outro que fosse nomeado em sua substituição, pudesse batizar as crianças enjeitadas.Inclui, entre outros documentos, o despacho deferindo a pretensão da Misericórdia.

Envio do requerimento de João Carreira para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa lhe pagasse 565.800 réis relativos a uma quantia que a Misericórdia devia a Custódio Pinheiro, de quem o suplicante era credor.

Envio dos requerimentos de Bernardina Antónia Joaquina, Ana Teodora Jaques, Teodora Henriqueta Jaques, Camilo José da Costa e de Rosa Maria.

Representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para que lhe fossem passadas certidões dos registos dos juros que, no Senado de Lisboa e na folha do Real de Água, se encontravam em nome da extinta Confraria de Nossa Senhora da Boa Morte e que, posteriormente, tinham sido averbados à Misericórdia, em virtude da doação régia de 31 de Janeiro de 1775.Inclui, entre outros documentos, as certidões passadas por José Joaquim de Miranda, oficial-maior da Secretaria do Senado de Lisboa.

Provimento de [Pedro José de Noronha Camões de Albuquerque Moniz e Sousa], conde de Vila Verde, como executor da Fazenda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por falecimento de [Manuel José de Noronha e Meneses], conde dos Arcos.

Confirmação e aprovação do legado da terça parte da herança deixado por João Alberto Lisboa ao Hospital de São José de Lisboa e ao Hospital dos Expostos da mesma cidade, não obstante a legislação em contrário.

Provimento do doutor Miguel Serrão Dinis, conselheiro do Ultramar, como visitador da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por falecimento do desembargador Luís Estanislau da Silva Lobo.

Ordem para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa remeter, ao Cofre Geral do Resgate do Convento da Santíssima Trindade, as verbas referentes aos legados pios deixados para a remissão de cativos, em virtude do resgate geral dos portugueses cativos em Argel decretado pela rainha.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entregasse a exposta Francisca, filha de Manuel Pinto de Sousa e de Teresa Maria de Jesus, a Manuel da Silva Tomás, mestre de um navio que tinha por destino o estado do Pará, no Brasil, onde se encontravam os progenitores da enjeitada.

Provimento de Maria José da Graça no dote de 2.000 cruzados deixado, em legado, por Domingos Ferreira Souto e por sua mulher, não obstante as disposições legais que anularam o referido legado e o comutaram noutras obras pias.

Pagamento de 100.000 réis de esmola anual pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao padre Francisco Marques, nomeado para um benefício eclesiástico na capela instituída por Domingos Gomes Lisboa, sob a administração da Confraria de Nossa Senhora da Doutrina.A Misericórdia de Lisboa, que incorporara os bens das extintas confrarias eretas na Igreja de São Roque, deveria também pagar retroactivamente as esmolas em dívida desde a extinção da referida Confraria.

Admissão de Maria Antónia Rosa no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Inclui o requerimento da referida órfã.

Autorização para a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa celebrar um acordo com o comissário-geral dos Clérigos Regulares e ministro dos Enfermos, relativamente à instalação do Convento de São Camilo de Lisboa num único edifício.

Ordem para que se remetam os balanços anuais da receita e despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do Hospital de São José e do Hospital dos Expostos ao secretário de Estado dos Negócios do Reino.

Provimento de um ajudante para o doutor Elias José do Vale, síndico do Hospital de São José de Lisboa.

Pagamento de um dote de 800.000 réis a Maria José da Graça, noviça do Mosteiro das Trinas do Mocambo de Lisboa, por conta da testamentaria de Domingos Ferreira Souto.

Autorização para que se reedificasse a Igreja do Santíssimo Sacramento da freguesia do Socorro de Lisboa no mesmo terreno onde se localizara a que ruíra com o terramoto de 1755.Determina que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entregasse à Irmandade do Santíssimo Sacramento, da referida freguesia, todos os materiais de obra que lhe pertenciam e que tinham sido desviados para a empreitada de instalação do Hospital de Todos-os-Santos no antigo Colégio de Santo Antão.

Certidão dos montantes das propinas pagas pela Junta da Fazenda da Capitania de Pernambuco, por conta do contrato dos dízimos reais, desde 1673 até 1769.

Cópia do teor dos documentos de conta comprovativos das esmolas de 1.000.000 réis concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por Bernardo dos Santos Nogueira, tesoureiro da Casa da Moeda, por ocasião das visitas que o mesmo efetuou à Misericórdia nos anos de 1752 a 1755.

Atribuição, pelo Erário Régio, de 900.000 réis anuais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para pagamento do ordenado e sustento de doze amas das crianças expostas.Inclui a representação da Misericórdia solicitando que lhe fosse passada a certidão deste decreto.

Concessão, a título perpétuo, do privilégio exclusivo de produção de folhetas para engaste de diamantes e outras pedras preciosas a Augusto Ludovico Thymme, alemão, e a seus filhos João Pedro Henrique Thymme, Joana Antónia Thymme e Henriqueta Doroteia Thymme.Inclui o Alvará de 22 de Agosto de 1766, concedendo semelhante privilégio apenas por tempo de dez anos.

Modificação e ampliação das disposições da Lei de 9 de Setembro de 1769, permitindo aos testadores, que não possuíssem parentes até ao quarto grau, legarem metade dos seus bens hereditários, ou adquiridos, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, proibindo-a de emprestar dinheiro a juro.

Regulamentação da entrega, criação e educação dos expostos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Pagamento trimestral dos vencimentos dos juros reais pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, à semelhança do que se praticava com os ordenados dos ministros e oficiais da Justiça e da Fazenda.Determina ainda que as tenças atribuídas à referida Misericórdia fossem pagas, anualmente, no mês de Janeiro.Inclui uma cópia da Portaria do Erário Régio, de 20 de Outubro de 1777, estipulando o cumprimento do disposto no mencionado decreto.

Concessão à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa das receitas arrecadadas pelo Erário Régio com a apreensão de contrabando, deduzindo-se a parte a entregar ao denunciante, as despesas de apreensão e as custas dos processos judiciais.

Envio de uma representação de Ana Doroteia de Sousa e Alvim e de Joaquina Norberta de Sousa e Alvim.

Envio dos requerimentos de António Cren e do bacharel João Borges de Góis.

Envio de um requerimento de [António Joaquim Castelo Branco Correia e Cunha], conde de Pombeiro, relativo ao pagamento de uma dívida deste titular à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Informação sobre o número excessivo de doentes enviados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para receberem terapêutica de banhos no Hospital das Caldas da Rainha.Inclui, entre outros documentos, um mapa discriminativo do total de camas disponíveis no referido Hospital e um mapa indicativo do número de doentes provenientes da Misericórdia no triénio de 1776 a 1778, o qual excedia a capacidade daquela instituição hospitalar.

Ordem para que o desembargador Bernardino José de Sena Freitas, intendente do ouro da Casa da Fundição de Vila Rica, no Brasil, se encarregasse da cobrança e entrega dos legados deixados por Manuel Martins Ferreira à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Pedido de parecer sobre o requerimento de Felícia Inácia Joaquina e acerca da representação submetida pelos doentes do Hospital de Nossa Senhora do Amparo.

Provimento de Fernando de Miranda Henriques como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches], conde de Valadares, como escrivão da Mesa; de Tomás [Xavier] de Lima [Teles da Silva], visconde de Vila Nova de Cerveira, como executor da Fazenda; de Luís António Furtado [de Castro do Rio] de Mendonça [e Faro], visconde de Barbacena, e de Vicente Francisco como de mordomos dos presos; de José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, do doutor Miguel Serrão Dinis, [conselheiro do Ultramar], de Manuel das Neves, de José António de Castilho Furtado de Mendonça, de Bento Gonçalves e de Pedro Francisco Leal como visitadores.

Nomeação de Tomás Xavier de Lima [Teles da Silva], visconde de Vila Nova de Cerveira, como mordomo dos presos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por impedimento de Luís António Furtado [de Castro do Rio] de Mendonça [e Faro], visconde de Barbacena.Nomeia, ainda, Manuel Teles da Silva, conde de Tarouca, para o lugar de executor da Fazenda da referida instituição.

Envio de uma cópia do Decreto de 2 de Agosto de 1779 que concedia à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a possibilidade de conservar na sua posse duas propriedades de casas, sitas em Alfama, pertencentes ao falecido padre José Xavier, prior da Igreja de São Pedro de Lisboa e que, por testamento, deveriam ser vendidas para satisfazer vários legados testamentários.O testador nomeara a referida Misericórdia sua testamenteira, com a incumbência de vender as duas casas, ficando com o remanescente para aplicar ao auxílio dos pobres, viúvas, donzelas, órfãs e presos.

Ordem para [Luís José Xavier de Miranda Henriques Mascarenhas], conde de Sandomil, comparecer no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde, por determinação régia, seria admitida Ana Teresa, afilhada do referido titular.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se regesse pelo antigo Compromisso [de 1618], à exceção dos artigos que, por leis, resoluções e avisos régios, se encontrassem revogados.Determina, ainda, que a Mesa da referida Misericórdia submetesse à consideração régia todos os artigos do Compromisso que necessitassem ser alterados, justificando os motivos da alteração.

Constituição de uma junta de teólogos, padres e irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, incumbida de analisar os encargos pios que deviam continuar a ser pagos pela referida instituição, à luz dos breves apostólicos e da legislação régia que determinaram a comutação dos legados pios.

Estabelecimento de um acordo entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Setúbal sobre a forma desta última instituição pagar as verbas referentes aos legados pios não cumpridos que pertenciam à primeira.

Provimento de Custódio José [Rodrigues] Bandeira como tesoureiro-geral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por falecimento de seu pai, José Rodrigues Bandeira.

Reconhecimento da precedência do Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José sobre os Juízos Privativos das Casas Nobres.

Envio do decreto que deferiu o requerimento do capitão José António Monteiro para que lhe fosse autorizada a instituição de duas capelas de missa diária na Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Informação sobre o provimento de Francisco Manuel Ferreira da Silva como escriturário da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, lugar que se encontrava vago por desistência de António Dias dos Santos.

Envio de um requerimento de Maria dos Anjos Xavier e Oliveira.

Envio de um requerimento de Dionísia Teresa.

Admissão de Ana Joaquina dos Prazeres, de Josefa Maria Arcângela e de Joaquina Maria, filha de José António de Mendonça e de Brígida Maria, no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Prorrogação da consignação de rendimentos do Almoxarifado do Pescado de Lisboa ao pagamento de três amas das crianças expostas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio do Decreto de 30 de Junho de 1781 que determinava a contratação do padre Manuel António para celebrar missas diárias no Hospital de Nossa Senhora do Amparo e para confessar os seus doentes, mediante a retribuição de 60.000 réis anuais, pagos aos quartéis.Inclui uma cópia do referido decreto.

Suspensão do pagamento, pela Junta do Comércio, dos ordenados dos praticantes da Contadoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio de uma informação do provedor das Lezírias sobre uma representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Pagamento da quantia de 6.403.240 réis referente aos juros que o Senado da Câmara de Lisboa deveria ter pago à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos anos de 1780 e 1781.Determina que os juros futuros deveriam ser pagos aos quartéis, entregando-se diretamente à Misericórdia os rendimentos da consignação do Terreiro Público, pertencentes ao mencionado Senado.

Provimento de [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de [José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches], conde de Valadares, como escrivão da Mesa; de [António Luís de Meneses], conde da Atalaia, como executor da Fazenda; de Custódio José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de [Rodrigo Xavier Teles de Castro da Gama], marquês de Nisa, e de Manuel da Silva Moreira, [marceneiro], como mordomos dos presos; de José António de Castilho, Jacinto José Freire, [correeiro], Pedro da Cunha de Mendonça, [cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa] , Manuel Vicente, [canteiro], doutor Manuel Inácio de Moura e António Luís de Barros Lima como visitadores e de Luís Diogo Lobo da Silva como tesoureiro do Hospital de São José.

Separação da contabilidade do Hospital de São José da contabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Determina, entre outras disposições, que os bens e rendimentos das extintas confrarias eretas na antiga Casa Professa de São Roque ficassem a pertencer ao referido Hospital, como forma de colmatar as excessivas despesas desta instituição.

Envio de uma cópia do Decreto de 15 de Abril de 1782 que concedia ao Hospital de São José de Lisboa a quarta parte dos rendimentos da venda de grão no Terreiro Público da mesma cidade.

Provimento de Manuel da Fonseca Claro como escrivão da Fazenda do Hospital de São José de Lisboa.

Admissão de Severina Rosa, filha de António Carvalho e de Antónia Teresa, natural da freguesia da Ajuda, no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio de uma cópia do Decreto de 29 de Novembro de 1782 que determinava a emissão de padrões de juro, no valor de 18.000.000 réis, para pagamento aos credores da Fazenda Real.

Nomeação do juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José como juiz de todas as ações interpostas contra os aliciadores das expostas da referida instituição.Concede ainda aos mordomos dos expostos da Misericórdia a possibilidade de admoestarem e darem ordem de prisão aos indivíduos suspeitos de aliciamento das enjeitadas.

Pedido de parecer acerca de um requerimento de Manuel Teles da Silva, marquês de Penalva.

Autorização para que se pudesse adjudicar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os bens de raiz penhorados aos seus devedores e que não fossem vendidos em hasta pública, com a condição de os alienar no prazo de um ano.

Convocação da Junta Pequena e da Junta Grande da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para análise das dúvidas relativas à parte das verbas dos legados pios não cumpridos que devia caber ao Hospital de São José.

Entrega da totalidade das verbas referentes aos legados pios não cumpridos depositados nos cofres da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao Hospital de São José da mesma cidade.

Envio de um requerimento de Filipa Arcângela da Cunha para pagamento de um legado que lhe tinha sido deixado em testamento por Afonso Dias de Medina.

Envio de um requerimento de Josefa Soares Cardosa, viúva, moradora na cidade de Coimbra.

Admissão de Mariana Teresa, filha de António José e de Joaquina Rosa, natural da freguesia da Anunciada de Setúbal, no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Provimento de Pedro da Cunha de Mendonça, cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa, como tesoureiro do Hospital de São José da mesma cidade, lugar que se encontrava vago por dispensa de Luís Diogo Lobo da Silva.

Autorização para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pudesse realizar anualmente uma lotaria com o capital de 360.000 cruzados, arrecadando 12 porcento do montante dos prémios a pagar. Esta receita deveria ser distribuída, em partes iguais, pela Academia de Ciências de Lisboa, pelo Hospital de São José e pela Casa dos Expostos da mesma cidade.Inclui o plano e as condições da extração a realizar no ano de 1784.

Substituição do padre Manuel António, capelão e confessor dos doentes do Hospital de Nossa Senhora do Amparo.

Autorização para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pudesse enviar um total de 100 doentes para receberem terapêutica de banhos no Hospital das Caldas da Rainha, enquanto não fosse fixado o número máximo de pacientes de cada uma das levas anuais.

Autorização para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pudesse emprestar a Constança Manoel, marquesa de Tancos, camareira-mor, a quantia de 24.000 cruzados procedentes dos legados deixados àquela instituição pelo principal Botelho.A referida titular deveria hipotecar ao pagamento desta dívida a tença anual de 800.000 réis que recebia do Almoxarifado da Alfândega do Porto.

Autorização para que João Batista Reycend, livreiro, pudesse realizar uma lotaria de livros, não obstante o exclusivo das lotarias concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Envio de uma cópia do Decreto de 24 de Setembro de 1784 que determinava a emissão de padrões de juro reais, no valor de 2.400.000 réis, para pagamento aos herdeiros de Maria de Meireles, credores da Fazenda Real.

Envio de um requerimento de soror Maria Clara Barbosa, freira do Convento de [São Dinis de] Odivelas.

Envio de uma cópia do Decreto de 11 de Outubro de 1784 que determinava a emissão de padrões de juro reais, no valor de 1.559.024 réis, para pagamento aos credores da Fazenda Real.

Envio do plano e instruções da lotaria a realizar no ano de 1785 e seguintes.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mandasse retomar a celebração de missas por sufrágio nas capelas instituídas, na Igreja do Mosteiro do Santo Crucifixo da cidade de Lisboa, pela rainha D. Maria Francisca Isabel de Sabóia.

Admissão de Eugénia Maria do Carmo, residente na casa de [José António da Mata Coutinho], correio-mor de Portugal [e das Cartas do Mar], no Recolhimento das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.O sustento desta porcionista ficava a cargo do referido correio-mor.

Aprovação da nomeação dos 12 irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que deviam assistir à extração da lotaria que se iniciava no dia 1 de Setembro de 1785.Foram nomeados [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, provedor; Antão de Almada; João Saldanha de Oliveira e Sousa; Manuel da Cunha de Meneses; Jerónimo José de Castilho; doutor Miguel Serrão Dinis, [conselheiro do Ultramar]; Anselmo José da Cruz Sobral; Policarpo José Machado; João Teixeira de Barros; Clemente Gonçalves, tosquiador; José Gomes Leitão, peneireiro, e José Bernardes, carpinteiro.

Ordem para que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa voltasse a colocar em hasta pública o arrendamento da Quinta do Torneiro, sita em Porto Salvo.

Aprovação do plano da lotaria do ano de 1786.

Participação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nas exéquias do rei D. Pedro III.

Aprovação da nomeação dos 12 irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que deviam assistir à extração da lotaria que se iniciava no dia 1 de Setembro de 1786.Foram nomeados [José da Cunha Grã Ataíde e Melo], conde de Povolide, provedor; Antão de Almada; João Saldanha de Oliveira e Sousa; Manuel da Cunha de Meneses; Jerónimo José de Castilho; doutor Miguel Serrão Dinis [conselheiro do Ultramar]; Anselmo José da Cruz Sobral; Policarpo José Machado; João Teixeira de Barros; Clemente Gonçalves, tosquiador; José Gomes Leitão, peneireiro e José Bernardes, carpinteiro.

Provimento de [António José de Vasconcelos e Sousa Câmara Caminha Faro e Veiga], marquês de Castelo Melhor como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; de José Luís de Meneses Castelo Branco e Abranches, conde de Valadares, como escrivão da Mesa; de [Pedro de Lencastre da Silveira de Castelo Branco Sá e Meneses], conde de Vila Nova de Portimão, como executor da Fazenda; de Custódio José Rodrigues Bandeira como tesoureiro-geral; de Lourenço de Almada e de Silvestre Rodrigues, livreiro, como mordomos dos presos; de José António de Castilho Furtado de Mendonça, Jacinto José Freire, correeiro, de Pedro da Cunha [de Mendonça, cónego da Basílica de Santa Maria Maior de Lisboa], Manuel Vicente, canteiro, do doutor José Bernardo da Gama e Ataíde e de António José, sapateiro, como visitadores.O referido cónego foi também provido como tesoureiro do Hospital de São José de Lisboa.Determina que todas as receitas do mencionado Hospital deveriam ser entregues ao seu tesoureiro e que, no ano de 1787, a Mesa deveria ser eleita, conforme estipulado no Compromisso da Misericórdia.

Doação de uma parcela de terreno à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Esta propriedade, sita junto à antiga Igreja da Misericórdia, pertencia aos bens da testamentaria de Luís de Almeida Vasconcelos (que haviam sido administrados pela Santa Casa) e ficaram sob reserva da Coroa após o terramoto de 1755.

Realização de uma lotaria régia de dois milhões de cruzados, a distribuir por 20.000 bilhetes de 40.000 réis cada um.Proíbe e suspende, até à data da realização desta lotaria, outros sorteios, incluindo as lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia do Porto, sendo que estas instituições seriam compensadas com parte das receitas.Inclui o plano da lotaria régia.