Collectivité

Setor de Heranças, Legados e Doações

1994-02-08 - 1998-07-16

Unidade orgânica criada na dependência dos Serviços de Administração do Património, na sequência da reestruturação do Departamento de Gestão Imobiliária e Património operada a 8 de Fevereiro de 1994.

Assumiu, grosso modo, as competências funcionais da extinta Secção de Heranças, Legados e Doações.

Foi extinta a 16 de Julho de 1998, após aprovada a nova orgânica e respetivos conteúdos funcionais do Departamento.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• acautelar o cumprimento das obrigações e encargos inerentes aos bens herdados pela Misericórdia de Lisboa, ou que à mesma tivessem sido legados ou doados;
• proceder à regularização da titularidade dos referidos bens;
• processar o expediente relacionado com a aceitação de donativos efetuados a favor da Santa Casa;
• monitorizar o pagamento e atualização de pensões devidas a terceiros, no âmbito do cumprimento de encargos testamentários;
• produzir estudos e relatórios acerca do encerramento de heranças e legados, registando o mesmo nos 'livros do tombo' (movimentos de débito e crédito associados a contas de várias testamentarias);
• elaborar os relatórios de prestação de contas de bens imóveis cativos de usufruto e em regime de compropriedade;
• propor o destino a dar aos bens procedentes da aceitação de heranças, legados e doações;
• controlar o movimento dos títulos de crédito em regime de usufruto;
• produzir os mapas de controlo de heranças, legados e doações aceites e recebidos;
• propor o destino a dar aos bens procedentes da aceitação de heranças, legados e doações;
• gerir os processos de jazigos, sepulturas e gavetões herdados, legados ou doados à Santa Casa, assegurando o cumprimento dos encargos aos mesmos associados e, em particular, os respeitantes à sua limpeza, conservação e manutenção;
• recolher dados estatísticos relativos à sua área de atuação organizacional.

417.ª deliberação da 21.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 8 de Fevereiro de 1994, que aprovou o organograma e os conteúdos funcionais do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

SHLD

Registo de autoridade elaborado a 20 de Abril de 2022.