Processo de negócio

Ação administrativa

600.30.550

Ação judicial que tem por objeto litígios cuja apreciação se inscreve no âmbito da jurisdição administrativa e que não é objeto de regulação especial no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa.

Inicia com a apresentação da petição inicial e termina com a decisão judicial.

Inclui todos os atos e diligências processuais, nomeadamente, apresentação dos articulados (contestação, réplica e tréplica), notificações do autor, réu e dos mandatários das partes, realização de audiência preliminar, emissão de despacho saneador, reclamação das partes do despacho saneador, realização da audiência de discussão e emissão de sentença, apresentação da alegações dos advogados, realização da audiência de julgamento e emissão da sentença, notificação do Ministério Público, elaboração da conta e aposição de visto em correição.

Engloba o eventual recurso. A ação administrativa, pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro (CPTA), veio tomar o lugar da ação administrativa especial (ex-600.30.552) e foi extinta a ação declarativa comum.

Aplica-se, entre outros, a:
interpretação, validação ou execução de contratos;
impugnação de atos administrativos;
reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições;
responsabilidade civil das pessoas coletivas, bem como dos titulares dos seus órgãos ou respetivos trabalhadores em funções públicas, incluindo ações de regresso;
condenação à emissão de normas exigidas ao abrigo de provisões de direito administrativo;
relações jurídicas entre entidades administrativas;
condenação à prática de atos administrativos devidos, nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido;
condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que decorram diretamente de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um ato administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por atos jurídicos emocionados ao abrigo de provisões de direito administrativo, e que podem ter por objeto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um fato;
condenação à não emissão de atos administrativos, nas condições admitidas neste Código;
reconhecimento de situações jurídicas subjetivas decorrentes diretamente de normas jurídico-administrativas ou de atos jurídicos emocionados ao abrigo de provisões de direito administrativo;
impugnação de normas restritas ao abrigo de provisões de direito administrativo;
restituição do enriquecimento sem causa, incluindo a repetição do indevido;
condenação da Administração à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados, incluindo em situações de via de facto, desprovidas de título que como legítimo;
condenação à adoção ou abstenção de comportamentos pela Administração Pública ou por particulares.

Decreto-Lei n.º 214/G/2015 - Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

Deliberação n.º 2078/2013 - Reformulação dos critérios de classificação das espécies de processos (Deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Lei n.º 13/2002 - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n. .º 168/99, de 18 de setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro.

Lei n.º 15/2002 - Aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Lei n.º 41/2013 - Aprovação do Código de Processo Civil.

Lei n.º 62/2013 - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

600.30.550

Descrição introduzida a 15 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.