Identity area
Type
Business process
Authorized form of name
Ação de processo comum (trabalho)
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
600.30.300
Context area
Dates
Description
Ações declarativas de natureza laboral que tenham por fundamento a existência ou invocação de um contrato de trabalho e em que se pretenda a efetivação de direitos derivados do próprio vínculo ou da sua cessação.
Começa com uma tentativa de conciliação que, frustrando-se, leva ao prosseguimento da ação com a prolação de despacho liminar, audiência de partes e, na falta de acordo, é o réu notificado para contestar.
Seguem-se os restantes articulados, saneamento do processo, audiência preliminar quando a complexidade da causa o justifique, e julgamento.
Termina com a sentença e elaboração de conta.
Inclui eventual recurso.
Aplicável apenas no caso de não haver lugar a qualquer dos processos especiais.
Consubstancia-se nos autos de ação de processo comum de trabalho.
History
Legislation
Decreto-lei n.º 47.344/66, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Decreto-lei n.º 480/99, que aprova o Código de Processo do Trabalho.
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
600.30
Type
Subfunction
Category of relationship
Description of relationship
Dates of relationship
Related authority record
Related authority record
Authorized form of name
Identifier
MS
Dates of the relationship
Control area
Description identifier
600.30.300
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 12 de Março de 2024.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.