Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Administração da justiça
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
600
Context area
Dates
Description
Relativo às atividades diretamente relacionadas com o acesso à justiça, sejam elas no âmbito da competência específica das autoridades administrativas e/ou da respetiva interação com as autoridades judiciárias.
Compreende toda a resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer tipo de ilícito.
Aplica-se a todas as entidades que participam nos processos de administração da justiça, independentemente da sua participação ser ativa ou passiva.
History
Legislation
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
600.30
Type
Subfunction
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
600
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 18 de Abril de 2023.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.