View ISDF function Administração da justiça

Identity area

Type

Function

Authorized form of name

Administração da justiça

Parallel form(s) of name

Other form(s) of name

Classification

600

Context area

Dates

Description

Relativo às atividades diretamente relacionadas com o acesso à justiça, sejam elas no âmbito da competência específica das autoridades administrativas e/ou da respetiva interação com as autoridades judiciárias.

Compreende toda a resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer tipo de ilícito.

Aplica-se a todas as entidades que participam nos processos de administração da justiça, independentemente da sua participação ser ativa ou passiva.

History

Legislation

Relationships area

Related function

Identifier

600.30

Type

Subfunction

Category of relationship

hierarchical

Description of relationship

Dates of relationship

Control area

Description identifier

600

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation, revision or deletion

Descrição introduzida a 18 de Abril de 2023.

Language(s)

Script(s)

Sources

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.