Bereich "Identifikation"
Art
Funktion
Autorisierte Namensform
Administração da justiça
Parallele Namensformen
Andere Namensformen
Klassifikation
600
Bereich "Kontext"
Daten
Beschreibung
Relativo às atividades diretamente relacionadas com o acesso à justiça, sejam elas no âmbito da competência específica das autoridades administrativas e/ou da respetiva interação com as autoridades judiciárias.
Compreende toda a resolução de litígios pela via administrativa, judicial ou por formas alternativas, bem como a aplicação de sanções, de penas e de medidas cautelares, em qualquer tipo de ilícito.
Aplica-se a todas as entidades que participam nos processos de administração da justiça, independentemente da sua participação ser ativa ou passiva.
Geschichte
Gesetzgebung
Beziehungsfeld
Verwandte Funktion
Autorisierte Namensform
Identifikator/Signatur
600.30
Art
Subfunction
Kategorie der Beziehung
hierarchical
Beschreibung der Beziehung
Zeitliche Dauer der Beziehung
Bereich "Kontrolle"
Identifikator "Beschreibung"
600
Archivcode
Benutzte Regeln und/oder Konventionen
Status
Final
Erschließungstiefe
Vollständig
Daten der Bestandsbildung, Überprüfung oder Löschung/Kassierung
Descrição introduzida a 18 de Abril de 2023.
Sprache(n)
Schrift(en)
Quellen
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.