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Aquisição, venda, abate ou permuta

300.10

Compreende as atividades que suportam os processos de aquisição, alienação e permuta de direitos de propriedade sobre bens móveis e imóveis e/ou transferência de responsabilidades de gestão.

Aplica-se, entre outros, à contratualização e à gestão de contratos de serviços adjudicados ou fornecidos pelos organismos da administração, no que se inclui o registo de controlo de fornecedores e o registo de controlo dos clientes a quem são prestados os serviços contratualizados. Devem ser consideradas, também, todas as fases da formação dos contratos, o acompanhamento da respetiva execução, e eventuais alterações ou rescisão do contrato estabelecido (o que pode incluir a avaliação de bens, a análise prévia de mercado, a escolha e implementação do procedimento de aquisição, decisão de adjudicação, a negociação do contrato e das eventuais alterações, e a respetiva execução).

Excluem-se:
a instrução de pedidos de registo de propriedade, que deve ser considerada em "Prestação de serviços de identificação e registo/ Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10);
a contratualização de direitos de utilização de bens, ou meras autorizações de uso, que devem ser consideradas em "Administração de direitos, bens e serviços/Utilização,exploração e rendibilidade" (300.50), no que se inclui, entre outros, a contratualização do arrendamento ou aluguer, a autorização para uso de material sujeito a direitos de autor, a cedência de instalações;
a celebração de escrituras, que deve ser considerada em "Prestação de serviços de identificação e registo/Formalização notarial e registral de atos jurídicos" (400.30);
os processos de recrutamento e contratação de trabalhadores, que devem ser considerados em "Administração de relações de trabalho/Estabelecimento e cessação de relações de trabalho" (250.10).

300.10

Descrição introduzida a 17 de Maio de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.