Processo de negócio

Adoção

600.30.364

Processo especial de jurisdição voluntária destinado à criação, por sentença judicial, de um vínculo jurídico semelhante ao que resulta da filiação natural entre duas pessoas, independentemente dos laços de sangue.

A adoção visa realizar o superior interesse da criança, só sendo decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da adoção.

Começa com um requerimento por parte do adotante, junção do relatório referente ao período de pré-adoção, seguindo-se a audição das pessoas que a lei obrigatoriamente determina, realização de outras diligências julgada convenientes, e termina com uma sentença e elaboração de conta.

Inclui eventual recurso, averbamentos a obras literárias, científicas e artísticas e, caso se aplique, o incidente de revisão da adoção.

Aplica-se, entre outros, ao registo de medidas tecnológicas de proteção.

Consubstancia-se no processo de adoção.

Decreto-Lei n.º 343/99 - Aprovação do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

Lei n.º 143/2015 - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprovação do Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Regulamento n.º 17/2002 - Aprovação do Regulamento de Inspeções do Ministério Público pelo Conselho Superior do Ministério Público.

600.30.364

Descrição introduzida a 3 de Fevereiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.