Processo de negócio

Cessação da relação jurídica de emprego ou de funções

250.10.800

Formalização do pedido ou proposta de cessação de funções ou de vínculo de trabalho.

Inicia com o pedido do trabalhador ou por iniciativa da entidade empregadora e termina com a formalização da cessação de funções ou da relação jurídica de emprego.

Inclui a notificação prévia (quando devido), a negociação e acordo das condições da cessação de funções ou da relação jurídica de emprego.

Aplica-se, entre outros, a:
cessação de contrato;
cessação de designação para cargo ou função;
cessação por desligação do serviço para efeitos de aposentação, reforma ou jubilato;
cessação ou exoneração de comissão de serviço;
cessação de nomeação definitiva.
cessação de contrato: por conclusão sem sucesso do período experimental, por causas previstas na Lei do Trabalho em Funções Públicas, por despedimento coletivo, por
extinção do posto de trabalho, pela caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, ou despedimento por inadaptação;
cessação de designação para cargo ou função: cessação a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador;
cessação ou exoneração de comissão de serviço: cessação a todo o tempo, por iniciativa da entidade empregadora pública ou do trabalhador;
Cessação de nomeação definitiva: por conclusão sem sucesso do período experimental; por exoneração a pedido do trabalhador; por rescisão por mútuo acordo; por aplicação de pena disciplinar expulsiva.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
aposentação (cessação da relação jurídica de emprego ou de funções);
caducidade da relação jurídica de emprego público;
cessação da designação;
cessação da relação jurídica de trabalho voluntário;
cessação de contrato;
cessação do cargo;
conclusão sem sucesso do período experimental;
formalização do pedido de demissão;
denúncia de contrato;
despedimento por extinção de posto de trabalho;
despedimento por facto imputável ao trabalhador;
despedimento por inadaptação;
despedimento por iniciativa do empregador;
cessação da relação jurídica de emprego público;
exoneração de cargo;
exoneração de nomeação;
jubilação (cessação da relação jurídica de emprego ou de funções);
cessação da relação jurídica de emprego ou de funções por morte de trabalhador;
notificação de cessação da relação jurídica de emprego;
notificação de cessação da relação jurídica de funções;
negociação para acordo de cessação de relação jurídica de emprego;
negociação para acordo de cessação de funções;
cessação da relação jurídica de emprego ou de funções por reforma;
cessação de relação jurídica de emprego público;
cessação da relação jurídica de emprego ou de funções por renúncia;
rescisão de contrato;
rescisão por mútuo acordo;
resolução do contrato.

Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 7/2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 98/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

250.10.800

Descrição introduzida a 12 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.