Collectivité

Comissão Executiva

• Comissão Executiva do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas

1961-11-21 - 1981-06-17

A Comissão Executiva tinha como atribuições:
a) inteirar-se dos atos de administração praticados pelo provedor, pelos adjuntos e pelo chefe do departamento e das despesas por eles autorizadas;
b) definir os programas gerais de publicidade e propaganda;
c) designar as competições desportivas dos concursos;
d) admitir e dispensar os agentes [mediadores];
e) autorizar despesas ou propor superiormente as de maior valor;
f) autorizar os pagamentos e as cobranças de receitas;
g) deliberar sobre as garantias a prestar pelos agentes [mediadores];
h) propor superiormente o preenchimento dos lugares vagos do quadro de funcionários;
i) aplicar, em processos disciplinares, as penas previstas no estatuto disciplinar;
j) fixar a remuneração, por hora ou por tarefa, dos contadores e dos escrutinadores das matrizes das apostas.

Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

CE-DAMD

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 2 de Abril de 2024.