Collectivité

Delegação de Angola

• Departamento de Apostas Mútuas Desportivas - Delegação de Angola

1963-05-23 - 1974[?]

A Delegação de Angola constituía-se como uma secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Delegação criada para assegurar, na antiga província ultramarina de Angola, a gestão e exploração das apostas mútuas desportivas.
Competia a esta delegação:
a) assegurar o expediente geral;
b) receber e expedir correspondência;
c) compilar e apresentar dados estatísticos;
d) preparar relatórios de atividades;
e) assegurar as atividades de publicidade e propaganda;
f) organizar os processos de admissão de funcionários;
g) organizar o arquivo das matrizes premiadas e não premiadas;
h) preparar a impressão e a expedição dos bilhetes;
i) receber cheques dos agentes e encaminhá-los ao banco;
j) comunicar ao Departamento as contagens dos bilhetes e os resultados dos escrutínios;
l) preparar os orçamentos privativos da delegação;
m) promover a admissão, a instrução e a inspeção dos agentes;
n) promover a criação de centrais de receção nas localidades onde o número de agentes o justifique;
o) receber as matrizes, contá-las e conferi-las;
p) proceder à microfilmagem das matrizes;
q) remeter ao departamento os originais dos documentos que respeitem aos funcionários, deixando na delegação cópias dos mesmos.

Portaria n.º 19.866, de 25 de maio de 1963, que estabeleceu o regulamento da Delegação de Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

A Delegação de Angola era constituída por órgãos de administração e por serviços administrativos e técnicos.

A Mesa Provincial, era o principal órgão consultivo da administração da delegação, encontrando-se mandatada pela Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência das apostas mútuas desportivas em território angolano.

Constituíam a Mesa Provincial: o presidente do Conselho Provincial de Educação Física, um representante da Direção dos Serviços de Fazenda e de Contabilidade e um representante da Associação Provincial de Futebol.

O chefe da delegação era responsável pela direção e coordenação dos serviços, sob orientação e fiscalização dos órgãos da administração do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, designados no Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas.

O quadro privativo dos funcionários administrativos e técnicos da delegação de Angola era constituído por sete funcionários administrativos, um instrutor técnico, um fiel de transporte, dois contínuos, uma telefonista e um servente de armazém.

DAMD-DA

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 19 de Março de 2024.