Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que revogou a Portaria n.º 23.122, de 30 de Dezembro de 1967, que havia aprovado o regulamento da Seção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto.

Decreto-lei 84, de 28 de Março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração do "Totobola" e "Totoloto";

Decreto-lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.