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Designação para cargos de direção, coordenação e controlo

250.10.501

Formalização ou provimento de cargos de direção intermédia e superior, por via concursal, em regime de comissão de serviço ou de mandato.

Inicia com a indicação de designação e termina com a aceitação.

Inclui designação por competência própria ou por delegação.

Engloba, ainda, no caso de renovação, a comunicação superior do termo da respetiva comissão de serviço, análise do relatório dos resultados obtidos durante o mandato, nos casos de recondução, e declaração de regime de exclusividade, se aplicável.

Aplica-se, entre outros, a:

designação para cargos de direção superior;
designação para cargos de direção intermédia;
designação para cargos de coordenação ou controlo;
renovação da comissão de serviço ou de mandato.

Excluem-se:
os procedimentos concursais para cargos de direção intermédia e superior, que devem ser considerados em 250.10.100 – Procedimento concursal para preenchimento de cargos de direção, coordenação e controlo;
a organização de cerimónias de tomada de posse deve ser considerada em 900.20.601 – Organização de cerimónias de tomada de posse e assinatura de documentos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:

designação para cargo de direção, coordenação e controlo,
designação para diretor de primeira linha;
designação para diretor de departamento;
designação para coordenador;
comissão de serviço
designação para cargo de direção intermédia e superior
designação para cargo dirigente
designação para cargo dirigente não inserido em carreira
designação para órgão de aconselhamento;
designação para órgãos de direção;
recondução em cargo;
renovação da comissão de serviço;
renovação do mandato;
tomada de posse de cargos de direção;
designação de titular de cargo político.

Lei n.º 128/2015 - Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Lei n.º 28/2016 - Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Lei n.º 2/2004 - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Lei n.º 42/2016 - Orçamento do Estado para 2017.
Lei n.º 49/2012 - Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Lei n.º 7/2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho.

250.10.501

Descrição introduzida a 11 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.