Collectivité

Diretor do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas (cargo)

1981-06-17 - 1985-03-28

O chefe do Departamento dirigia e coordenava os serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, passando, por força da Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, de chefe de repartição a diretor de departamento, competindo-lhe as seguintes tarefas:
a) definir, em cada época, o plano de atividades respeitante à exploração das apostas mútuas, com vista à sua apreciação pela Mesa;
b) submeter à aprovação do provedor ou dos adjuntos os assuntos que carecessem de despacho superior;
c) distribuir os funcionários pelos diferentes serviços do Departamento, transferindo-os sempre que conveniente e desde que a transferência não implicasse a deslocação de concelho dos colaboradores;
d) superintender na disciplina dos funcionários, em obediência às disposições legais;
e) inspecionar e fiscalizar diretamente, quando o entender, todos os serviços;
f) mandar estabelecer as normas e instruções de serviço interno;
g) representar o Departamento na colaboração com organizações nacionais ou estrangeiras;
h) secretariar as reuniões da comissão executiva das Apostas Mútuas Desportivas, preparar os assuntos a submeter à apreciação daquela e dar execução às suas deliberações;
i) presidir ao Júri de Escrutínio;
j) desempenhar as atribuições que lhe venham a ser delegadas pelo provedor ou pela Mesa;
l) decidir sobre a admissão, suspensão e cancelamento das agências e centrais de receção do jogo, submetendo as decisões à homologação do provedor;

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 84, de 28 de março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

DIR-DAMD

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.