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Execução orçamental

350.10

Compreende a contabilização da despesa e a liquidação de receita, no que se inclui a gestão dos impostos e das contribuições, bem como a operação orçamental de reconhecimento dos direitos dos credores e das obrigações assumidas, nomeadamente nas fases de registo contabilístico de cabimento, compromisso e liquidação.

Inclui a certificação de despesas, tendo por base os títulos e documentos do respetivo crédito ou habilitação ao benefício e a informação para entrega de recursos equivalentes à dívida liquidada ao credor.

Integra, igualmente, no âmbito da gestão de imposto, as atividades relacionadas com o ato declarativo, o controlo de faltosos, o controlo de divergências e a liquidação.

Engloba ainda o calculo e/ou lançamento de receitas provenientes da prestação de serviços (taxas) e da venda de produtos. Inclui o processamento de isenção, redução ou fracionamento.

Aplica-se, entre outros ao:
processamento de indemnizações;
processamento de liquidação de imposto;
processamento de remunerações;
processamento de transferência de verbas;
processamento das despesas de aquisição.

Excluem-se:
o pagamento e o recebimento/cobrança, enquanto fluxos financeiros, que deve ser considerado em "Administração financeira/ Gestão de tesouraria" (350.30)
o processamento de contraordenações e reclamações graciosas, que deve ser considerado em "Supervisão, controlo e responsabilização/ Ação sancionatória e cautelar" (500.30);
o controlo dos montantes em dívida, que deve ser considerado em "Administração financeira/ Gestão da dívida e dos créditos públicos" (350.40);
as penhoras judiciais e consequentes execuções, que devem ser consideradas em "Administração da Justiça/ Execução de penas, medidas e títulos executivos" (600.40);
a elaboração do orçamento e a prestação de contas, que devem ser considerados em "Planeamento e gestão estratégica/ Planeamento, avaliação e melhoria de serviços" (150.20).

350.10

Descrição introduzida a 21 de Maio de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.