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Expropriação do prédio misto Olhos de Água para a criação do Parque Natural da Serra de São Mamede (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Contém correspondência trocada por Delmira Maçãs com diversas entidades, nomeadamente os presidentes das Câmaras Municipais de Marvão e de Castelo de Vide, o advogado Maximino Ferreira, a irmã Maria Helena Cordovil, a engenheira Fátima Bacharel, o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o diretor do Parque Natural de São Mamede, no âmbito das ameaças de expropriação dos Olhos de Água, motivadas pela criação do Parque Natural da Serra de São Mamede, integrado no Serviço Nacional de Parques Reservas e Conservação da Natureza – SNPRCN, que abrangia os concelhos de Portalegre, Arronches, Marvão e Castelo de Vide.

Integra também artigos e recortes de imprensa relacionados com a criação do parque Natural da serra de São Mamede; cópias de diplomas legislativos sobre expropriações e sobre a definição/constituição de parques naturais, reservas naturais e paisagens protegidas.

Reúne, por fim, notas datilografadas e manuscritas da autoria de Delmira Maçãs, com o sumário cronológico da correspondência e das principais diligências levadas a cabo para a proteção da sua propriedade.

Registo predial

Inclui comprovativos do registo predial e matricial de bens imobiliários pertencentes à família Benito Maçãs e ramos ascendentes, sitos no concelho de Marvão.

Certidão do registo predial da transmissão do domínio direto da fazenda Pisão Novo (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Comprovativo do registo da transmissão do domínio direto a favor de Maria Estrela Silveira, efetuado a 24 de Agosto de 1870, com base na carta de sentença de formal de partilhas extraída do inventário entre maiores a que se procedeu por falecimento de Catarina Jacinta da Silveira, tia da beneficiária.

Era enfiteuta Manuel da Silva Botelheiro, jornaleiro, que pagava o foro anual de 13.000 réis.

Inclui um recibo da Conservatória da Comarca de Portalegre, a comprovar o pagamento de 560 réis, efetuado por Maria da Estrela Silveira, em 22 de Agosto de 1870.

Certidão do registo da matriz predial de prédios urbanos sitos nos Olhos de Água (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Comprovativo do registo matricial de todos os artigos urbanos inscritos em nome de António Eusébio Benito Maçãs, sitos no local denominado Olhos de Água. Certifica-se também a inexistência de qualquer registo na matriz referente ao prédio urbano utilizado como padaria, sito no local denominado Ferrarias ou Portagem, pertencente a João da Silva Botelheiro (padeiro). Inclui o respetivo requerimento de João da Silva Botelheiro (residente no local denominado Engenho da Lã).

Ações cíveis

Inclui documentos relativos à justa composição de conflitos de interesses relacionados com a avaliação de bens imobiliários da família Benito Maçãs.

Determinação do valor das propriedades de Delmira Maçãs sitas no concelho de Marvão

Inclui uma notificação do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Portalegre, endereçada a Delmira Maçãs, com a reprodução de documentos pertencentes ao processo judicial de impugnação da avaliação dos prédios da destinatária, por ocasião do falecimento de António Eusébio Benito Maçãs.

Compreende também um aviso-postal do mesmo Tribunal Tributário a informar que, por sentença de 12 de Março de 1990, foi considerada procedente a impugnação apresentada, com a consequente anulação da referida avaliação.

Processos de obras de construção, remodelação e beneficiação de imóveis

Inclui documentos relativos à execução de obras de construção e beneficiação de imóveis pertencentes à família Benito Maçãs, no concelho de Marvão, nomeadamente no local denominado Olhos de Água.

Destaca-se a correspondência trocada com as autoridades municipais, com vista à obtenção de licenças e autorizações para a execução das obras.

Contém também relações de despesas associadas à execução de obras.

Construção de uma ponte num caminho público da freguesia de São Salvador da Aramenha

Nota manuscrita, com timbre da Câmara Municipal de Marvão, na qual se alude a um requerimento apresentado conjuntamente por João Pinto Fausto e Francisco Pedro Benito Maçãs, dos Olhos de Água, a solicitar a licença da [autoridade municipal] para a construção de uma ponte em caminho público não identificado.

Construção de uma vedação no Olhos de Água (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Contém um ofício do presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Portalegre, endereçado a António Eusébio Benito Maçãs, a comunicar a resolução da Câmara relativa à construção de uma vedação na propriedade denominada Olhos de Água.

Integra mais um ofício do presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Portalegre, a solicitar o envio de 500 escudos, referentes à contribuição de António Eusébio Benito Maçãs nas obras de uma estrada que passava no mesmo local onde se pretendia construir a mencionada vedação.

Legalização de um moinho sito nos Olhos de Água (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Contém dois ofícios da Inspeção-geral dos Serviços das Indústrias e Comércio Agrícolas endereçados a António Eusébio Benito Maçãs, a solicitar esclarecimentos para a legalização de um moinho.

Assina os ofícios António Luís dos Santos Nunes, inspetor-geral dos Serviços das Indústrias e Comércio Agrícolas.

Integra também a minuta de uma carta de resposta de António Eusébio Benito Maçãs, a informar que possui apenas um moinho no concelho de Marvão, montado antes de 1905.

Vistoria ao lagar de azeite dos Olhos de Água (freguesia de São Salvadopr da Aramenha)

Contém ofícios da 4.ª e da 7.ª Circunscrição Industrial da Direção-Geral dos Serviços Industriais, endereçados a António Eusébio Benito Maçãs, com informação sobre a preparação e os resultados de uma vistoria ao lagar de azeite.

Integra também um ofício do Grémio da Lavoura de Marvão, dirigido a José Carrilho Lourenço Ventura, a informar sobre a obrigatoriedade legal de um alvará de laboração a que estavam sujeitos todos os lagares de azeite.

Obras de reparação no lagar de azeite dos Olhos de Água (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Contém um ofício da Padaria Alagoense, Lda., endereçado a [António Eusébio Benito] Maçãs, a remeter um orçamento da Serralharia Electro-Mecânica Albano & Ferreira, Lda., referente a trabalhos de reparação do lagar de azeite.

Integra também uma fatura dos trabalhos desenvolvidos pela mesma firma.

Avaliação das condições de laboração do lagar de azeite e do moinho de cereais dos Olhos de Água (freguesia de São Salvador da Aramenha)

Contém um ofício da 7.ª Circunscrição Industrial da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, endereçado a António Eusébio Benito Maçãs, a informar sobre a impossibilidade de laboração do lagar de azeite e do moinho de cereais dos Olhos de Água.

Integra também a cópia de um ofício da mesma Circunscrição, a notificar o gerente da firma Padaria Alagoense, Lda. sobre a impossibilidade de ser retomada a laboração do lagar e da moagem, conforme parecer dos peritos no âmbito da vistoria realizada em 23 de Maio de 1969.

Compreende, por fim, impressos da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, com informação sobre as condições de higiene, salubridade e segurança a observar na laboração de lagares de azeite e moagens de cereais.

Requerimentos

Inclui um requerimento relativo ao valor do rendimento coletável calculado para a fazenda dos Olhos de Água.

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