Collectivité

Júri das Extrações

19?? - até ao presente

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do Júri das Extrações eram fixados por despacho conjunto da tutela e do ministro das Finanças.

Competia ao Júri das Extrações:
a) superintender e fiscalizar todas as operações inerentes à realização das extrações;
b) fiscalizar a extração dos números e dos prémios que lhes correspondem;
c) resolver as dúvidas relativas à interpretação das normas constantes dos regulamentos gerais das extrações.

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 282, de 8 de Novembro de 2003, que autorizou o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e a pagar prémios de lotarias e de apostas mútuas nos canais de distribuição eletrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão);

Decreto-Lei n.º 235, de 3 de Dezembro de 2008, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Júri das Extrações era constituído por três membros:
a) um membro da Direção do Departamento ou o administrador executivo;
b) um representante da autoridade administrativa, nomeada pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
c) um representante da Inspeção-Geral de Finanças.

DJ-JEX

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.