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Júri das Reclamações

[1961-07-03] - até ao presente.

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do Júri das Reclamações eram fixados por despacho conjunto da tutela e do ministro das Finanças.

É da competência do júri das reclamações julgar os processos resultantes das queixas apresentadas e lavrar o respetivo acórdão.

Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas;

Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 19.866, de 25 de maio de 1963, que estabeleceu o regulamento da Delegação de Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 21.493, de 27 de agosto de 1965, que estabeleceu o regulamento da Delegação de Moçambique do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 1108, de 2 de Dezembro de 1992, que alterou o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto;

Portaria n.º 103, de 28 de Janeiro de 1993, que atualizou o preço das apostas do Totoloto e Totobola dos serviços de «última hora»;

Portaria n.º 1327, de 31 de Dezembro de 1993, que aprovou o regulamento geral dos concursos do Totobola;

Portaria n.º 1328, de 31 de Dezembro de 1993, que aprovou o regulamento geral dos concursos do Totoloto;

Decreto-lei n.º 64, de 7 de Abril de 1995, que estabelece as regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração dos jogos do Totobola, Totoloto, do Joker e da Lotaria Instantânea pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 940-B, de 27 de Julho de 1995, que aprovou o regulamento geral da Lotaria Instantânea;

Decreto-lei n.º 225, de 17 de Julho de 1998, que criou uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado "Totogolo", atribuindo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional da sua exploração e organização;

Decreto-Lei n.º 282, de 8 de Novembro de 2003, que autorizou o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e a pagar prémios de lotarias e de apostas mútuas nos canais de distribuição eletrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão);

Decreto-Lei n.º 210, de 20 de Agosto de 2004, que criou o «EUROMILHÕES» e autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional;

Decreto-Lei n.º 235, de 3 de Dezembro de 2008, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Júri de Reclamações era composto por:
a) um magistrado judicial designado pelo ministro da Justiça, com voto de qualidade em caso de empate nas votações;
b) um representante da autoridade administrativa a nomear pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
c) um representante da Inspeção-Geral de Finanças;
d) um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, designado pela Mesa.

Os elementos que compunham os outros júris não podiam fazer parte do Júri de Reclamações.

DJ-JR

Minimal

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.