Entidade coletiva

Júri de Escrutínio

• Júri de Escrutínio dos concursos de apostas mútuas

1961-07-03 - 1985-03-28

Competia ao Júri do Escrutínio:
a) superintender na receção das matrizes, contagem, conferência e microfilmagem das mesmas, assim como fiscalizar estas operações.
b) elaborar e assinar as atas de receção dos microfilmes;
c) guardar os microfilmes em cofre;
d) superintender no escrutínio e fiscalizá-lo;
e) assegurar a disciplina dos contadores e escrutinadores;
f) conferir as apostas premiadas, em face dos respetivos microfilmes, por meio de leitores-amplificadores;
g) elaborar e assinar a ata das operações de escrutínio e dos seus resultados.

Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas;

Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 19.866, de 25 de maio de 1963, que estabeleceu o regulamento da Delegação de Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 21.493, de 27 de agosto de 1965, que estabeleceu o regulamento da Delegação de Moçambique do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 84, de 28 de março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

DJ-JE

Mínimo

Registo de autoridade elaborado a 4 de Abril de 2024.