Collectivité

Júri dos Concursos

1985-03-28 - até ao presente.

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do Júri dos Concursos eram fixados por despacho conjunto da tutela e do ministro das Finanças.

Compete ao Júri dos Concursos:
a) Receber e guardar, em cofre, as cópias dos registos das apostas efetuadas através do sistema de registo e validação informático;
b) Proceder ao reconhecimento dos direitos a prémio, através da confrontação entre o número de registo e validação informáticos e número de acertos verificados nas apostas;
c) Superintender nos sorteios e elaborar a respetiva ata.

Decreto-Lei n.º 84, de 28 de março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 1108, de 2 de Dezembro de 1992, que alterou o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto;

Portaria n.º 103, de 28 de Janeiro de 1993, que atualizou o preço das apostas do Totoloto e Totobola dos serviços de «última hora»;

Portaria n.º 1327, de 31 de Dezembro de 1993, que aprovou o regulamento geral dos concursos do Totobola;

Portaria n.º 1328, de 31 de Dezembro de 1993, que aprovou o regulamento geral dos concursos do Totoloto;

Decreto-lei n.º 64, de 7 de Abril de 1995, que estabelece as regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração dos jogos do Totobola, Totoloto, do Joker e da Lotaria Instantânea pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-lei n.º 225, de 17 de Julho de 1998, que criou uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado "Totogolo", atribuindo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional da sua exploração e organização;

Decreto-Lei n.º 282, de 8 de Novembro de 2003, que autorizou o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e a pagar prémios de lotarias e de apostas mútuas nos canais de distribuição eletrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão);

Decreto-Lei n.º 210, de 20 de Agosto de 2004, que criou o «EUROMILHÕES» e autorizou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional;

Decreto-Lei n.º 235, de 3 de Dezembro de 2008, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Júri dos Concursos dos vários jogos sociais e apostas mútuas era constituído por três membros, a saber:
a) Um membro da direção ou o administrador executivo;
b) Um representante da autoridade administrativa, nomeado pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
c) Um representante da Inspeção-Geral de Finanças.

DJ-JC

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.