Processo de negócio

Lançamento de receitas e de despesas

350.10.600

Registo da receita proveniente da prestação de serviços, bem como da venda de produtos e de bens de investimento, incluindo a sua isenção, redução e fracionamento, para além da receita proveniente de indemnizações.

Inclui, também, o registo da despesa proveniente da aquisição de bens e serviços, remunerações, bem como da despesa de investimento.

Inicia com a informação ou o apuramento do montante a receber (receita) ou com cabimentação (despesa) e termina com o lançamento da receita ou da despesa.

Integra a classificação da receita ou da despesa, autorização de despesa e de alteração ao seu limite (se aplicável), compromisso (para a despesa), inclusão em suporte normalizados dos encargos legalmente constituídos e informação do recebimento ou da receção do bem ou serviço por parte da entidade requisitante.

Aplica-se, entre outros:
ao registo de antecipação de duodécimos;
a despesas referentes à constituição, reconstituição e reposição do fundo fixo;
a despesas com apoios financeiros, subsídios, donativos, comparticipações e outros instrumentos de incentivo financeiro ou de proteção/inclusão social, remunerações, indemnizações;
ao lançamento de receitas tributárias (impostos, contribuições, taxas, coimas) ou outras (por exemplo juros);
à transferência de verbas;
à receita corrente proveniente da prestação de serviços e da venda;
a reposições (as abatidas e as não abatidas no pagamento);
a despesas com remunerações, assim como descontos devidos a cada trabalhador ou eleito;
a despesas de aquisição (despesa corrente, proveniente da aquisição de bens e serviços, bem como a despesa de investimento);
a restituições, reembolsos, anulações e encontro de contas.

Excluem-se:
os cálculos, que podem ser considerados em dois tipos de processos;
o auto de receção do bem ou serviço deve ser considerado em 300.10, no respetivo processo de aquisição;
a cobrança da receita e o pagamento de despesa, enquanto fluxos financeiros, que devem ser consideradas em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas;
processo específico de liquidação, que deve ser considerado em 350.10 (ex.: apuramento de impostos, processamento de remunerações);
o cálculo de indemnização, que terá lugar no âmbito do respetivo processo;
o cálculo, redução ou isenção de taxa, que devem ser considerados no âmbito do respetivo processo;
os apuramentos que ocorram como parte de um processo de negócio de outra classe (ex.: no âmbito de uma contraordenação, ou de um licenciamento).

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
processamento contabilístico de transferência de valor financeiro;
receita tributária;
isenção ou redução de taxas;
registo de receita;
registo de despesa de aquisição;
pedidos de cabimentação;
classificação da despesa;
validação de fatura;
transferência de valor financeiro;
registo de antecipação de duodécimos;
isenção de taxa;
lançamento de despesa;
redução de taxa;
pedido de alteração de limite de despesa;
movimentação de conta corrente de fornecedor;
monitorização da imputação a centro de custo;
demonstrações de custos;
registo de estorno de lotaria;
registo de reembolso a mediador dos jogos sociais do Estado;
registo do limite de crédito da Lotaria Instantânea;
registo de controlo de regularização do saldo de cartão de apostador dos jogos sociais do Estado;
encontro de contas de mediador dos jogos sociais do Estado;
processamento de renda de imóvel;
controlo de conta corrente de devedor;
controlo de conta corrente de credor.

[...]

Decreto-Lei n.º 32/2012, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 47344/66, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

Decreto-Lei n.º 54-A/99, que estabelece o Plano Oficial de Contabilidade da Administração Local (POCAL).

Lei n.º 98/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

350.10.600

Descrição introduzida a 21 de Maio de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.