Collectivité

Núcleo de Benemerências

2009-08-06 - 2013-01-17

Unidade orgânica criada na dependência da Unidade de Benemerências e Ativos do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, na sequência da reestruturação deste último ocorrida a 6 de Agosto de 2009.

Assumiu as atribuições anteriormente asseguradas pela Unidade de Benemerências.

Foi extinta em 17 de Outubro de 2013, após aprovada a nova orgânica e respetivos conteúdos funcionais do Departamento.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• atender, esclarecer e monitorizar as formalidades inerentes à elaboração de testamentos ou escrituras de doação, apoiando os beneméritos e promitentes beneméritos na produção dos atos jurídicos extrajudiciais;
• arrolar os bens para apuramento do acervo das heranças, legados e doações;
• assegurar o cumprimento dos direitos, formalidades e encargos das benemerências feitas a favor da Misericórdia de Lisboa;
• proceder ao cumprimento, por parte da Misericórdia, dos testamentos e legados, tanto na qualidade de testamenteira, como na de legatária ou herdeira;
• produzir relatórios para encerramento de contas de heranças e legados, lançando os respetivos registos nos 'livros do tombo' (movimentos de débito e crédito associados a contas de várias testamentarias);
• elaborar relatórios e contas de bens cativos de usufruto;
  instruir e promover os processos de heranças, legados e doações que se encontrem em regime de compropriedade;
• pugnar pela organização e atualização dos ficheiros e arquivo de heranças, legados e doações;
• organizar leilões para a venda de bens provenientes de deixas testamentárias;
• manter organizados e monitorizar os processos de doações de jazigos, sepulturas e gavetões, bem como assegurar os encargos estabelecidos em escrituras ou testamentos;
• assegurar as formalidades e os procedimentos relativos ao recebimento dos bens doados à Santa Casa.

958.ª deliberação da 30.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 6 de Agosto de 2009, que aprovou o regulamento orgânico do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

NBEN

Registo de autoridade elaborado a 23 de Maio de 2022.