Código de referência
PT -SCMLSB SCML/GA/02/05/07/00021
Título
Data(s)
- 1809-11-26 (Produção)
Nível de descrição
DS
Dimensão e suporte
1 fl.; papel.
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Âmbito e conteúdo
Informação sobre os bens que a Santa Casa da Misericórdia de Fronteira entregara no Juízo das Capelas da Coroa, de acordo com o determinado pelo Decreto de 15 de Março de 1800.
Este diploma legal mandara incorporar na Coroa os padrões de juro e bens de raiz, livres ou vinculados, que as Misericórdias ainda possuissem apesar da proibição imposta pelas leis de desamortização.
Determinava ainda que, após incorporados na Coroa, estes bens fossem devolvidos às Santas Casas para os continuarem a administrar.
Assinam também este ofício os mesários Francisco Joaquim Careto, Francisco José Cota [Cordeiro], Joaquim José da Silva, António Rodrigues Soeiro, António Barradas Taveira, José Luís Rego Vieira, Sancho José Valbom, Caetano Camelo, Manuel dos Santos Capeto, José Pedro Machado Saiote e António Pinto.