Envio de uma relação dos bens de raiz da Santa Casa da Misericórdia de Fronteira para que um dos procuradores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a entregasse no Juízo das Capelas da Coroa, de acordo com o determinado pelo Decreto de 15 de Março de 1800.

Este diploma legal mandara incorporar na Coroa os padrões de juro e bens de raiz, livres ou vinculados, que as Misericórdias ainda possuíssem apesar da proibição imposta pelas leis de desamortização.

Determinava ainda que, após incorporados na Coroa, estes bens fossem devolvidos às Santas Casas para os continuarem a administrar.