Processo de negócio

Procedimento disciplinar

500.20.300

Averiguação de atos praticados por trabalhadores, alunos ou formandos e outras pessoas passíveis de serem consideradas infratores disciplinares.

Inicia com a participação ou queixa e termina com o relatório final e tomada de decisão.

Inclui a designação de instrutor, notificação do arguido, audição de testemunhas, eventual consulta do órgão representativo do infrator e apresentação de proposta de arquivamento ou sancionatória.

Aplica-se, entre outros, à revisão do procedimento disciplinar, a infração disciplinar praticada por trabalhador ou a infração disciplinar praticada pelo auditor de justiça.

Excluem-se:
a aplicação de eventual sanção, que deve ser considerada em 500.30.004 – Aplicação de sanções disciplinares.
internado em centro educativo, que deve ser considerado em 600.40.100 – Execução de medida de internamento em centro educativo.
as medidas disciplinares relativos a reclusos, que devem ser consideradas em 600.40.002 – Execução de pena e medida privativa da liberdade em meio prisional.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
procedimento disciplinar comum;
processo disciplinar a trabalhador;
processo disciplinar a aluno;
infração disciplinar praticada por jovem;
processo disciplinar.

Decreto-Lei n.º 197/2012 - Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.

Lei n.º 2/2008 - Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 4/2015 - Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro.

500.20.300

Descrição introduzida a 14 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.