Identity area
Type
Business process
Authorized form of name
Processo de inquérito
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
500.20.002
Context area
Dates
Description
Apuramento de factos determinados para verificação de existência de matéria disciplinar sobre serviços, órgãos ou agentes.
Inicia com a denúncia ou por decisão do dirigente e termina com a elaboração do relatório final e decisão.
Inclui anúncio público de abertura de inquérito, a notificação de queixoso e a recolha de prova e declarações.
Aplica-se, entre outros, a processos instaurados aos auditores de justiça e a inquéritos a entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
inquérito a entidade coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inquérito a;
inquérito a entidade coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;
procedimento disciplinar especial de inquérito.
History
Legislation
Decreto-Lei n.º 100/2017 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.
Lei n.º 26/2015 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.
Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
500.20
Type
Subfunction
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
500.20.002
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 14 de Janeiro de 2025.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.