Business process

Processo de inquérito

500.20.002

Apuramento de factos determinados para verificação de existência de matéria disciplinar sobre serviços, órgãos ou agentes.

Inicia com a denúncia ou por decisão do dirigente e termina com a elaboração do relatório final e decisão.

Inclui anúncio público de abertura de inquérito, a notificação de queixoso e a recolha de prova e declarações.

Aplica-se, entre outros, a processos instaurados aos auditores de justiça e a inquéritos a entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
inquérito a entidade coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inquérito a;
inquérito a entidade coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;
procedimento disciplinar especial de inquérito.

Decreto-Lei n.º 100/2017 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.

Lei n.º 26/2015 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto.

Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

500.20.002

Descrição introduzida a 14 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.