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Processo de promoção ou proteção

600.30.359

Processo de jurisdição voluntária destinado a assegurar a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.

A intervenção tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aquelas não se oponham de modo adequado a removê-lo.

A iniciativa processual cabe ao Ministério Público, quando não estejam reunidos os requisitos para a intervenção da Comissão de Promoção de Crianças e Jovens em Perigo (CPCJ), seguindo-se as fases de instrução, debate judicial e decisão do Tribunal competente ou de um Tribunal Superior, em caso de recurso.

Aplica-se, entre outros, a:
Apoio junto dos pais
Apoio junto de outro familiar
Confiança a pessoa idónea
Apoio para autonomia de vida
Acolhimento em família
Acolhimento em instituição
Confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção.

Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro - Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

650.30.359

Draft

Descrição introduzida a 18 de Abril de 2023.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.