Processo de negócio

Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos

100.20.001

Elaboração de parecer de interpretação de diplomas jurídico-normativos de forma abstrata e geral, podendo ser válida para a decisão de casos concretos.

Inicia com o pedido e termina com a entrega do parecer técnico-jurídico.

Inclui trabalhos de consulta de elementos e fundamentação do parecer.

Aplica-se, entre outros, à produção de pareceres emitidos pelas entidades reguladoras para esclarecimento do sentido da lei e à emissão de informações vinculativas.

Excluem-se os pareceres elaborados no âmbito de processos específicos relativos ao apoio à decisão individual e concreta, que devem ser considerados nos respetivos processos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
parecer da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados;
pedido de parecer jurídico (interpretação de diploma jurídico-normativo);
IPV - Informação pautal vinculativa;
informação vinculativa;
parecer técnico-jurídico de interpretação de diploma jurídico-normativo;
parecer jurídico de interpretação de diploma jurídico-normativo.

Decreto-Lei n.º 398/98 - Aprova a Lei Geral Tributária.

Decreto-Lei n.º 433/82 - Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo (contraordenações).

Decreto-Lei n.º 433/99 - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

Lei n.º 30/2017 - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Portaria n.º 972/2009 - Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

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Descrição introduzida a 14 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.