Entidade coletiva

2.ª Repartição - Receita

• Repartição da Receita
• 2.ª Repartição dos Serviços Administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1922-06-29 - 1929-12-11

Competia à 2.ª Repartição dos Serviços Administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa promover, liquidar e escriturar a receita da instituição, dirigir e fiscalizar o serviço de cobrança, o registo de testamentarias e o serviço de contencioso.

Nos procedimentos concursais para a aquisição, por concurso limitado, de bens, de serviços e de empreitadas, cabia a esta repartição confirmar, por nota remetida ao Conselho de Administração, que as firmas concorrentes haviam efetuado o depósito provisório na Tesouraria da Misericórdia de Lisboa, necessário para que as suas propostas fossem consideradas no concurso.

Decreto n.º 8.219, de 29 de junho de 1922, que procedeu à remodelação dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto n.º 17.736, de 11 de dezembro de 1929, que determinou a remodelação dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

REP-REC

Mínimo

Registo de autoridade criado a 19 de Maio de 2023.

As cópias patentes nos três livros copiadores de ofícios expedidos por esta unidade orgânica (PT -SCMLSB SCML/GA/22), apresentam carimbo, identificando-a como Repartição da Receita .
O segundo livro copiador, identifica-a na capa, também, como 2.ª Repartição.