Collectivité

Serviço de Heranças, Legados, Doações e Testamentarias

• Repartição de Heranças, Legados, Doações e Testamentarias

1998-07-16 - 2004-10-14

Unidade orgânica criada na dependência da Direção de Administração e Gestão do Património, na sequência da reestruturação do Departamento de Gestão Imobiliária e Património operada a 16 de Agosto de 1998.

Assumiu, grosso modo, as competências funcionais do extinto Setor de Heranças, Legados e Doações.

Foi extinta a 14 de Outubro de 2004, após aprovada a nova estrutura orgânica do Departamento.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• atender, esclarecer e acompanhar os beneméritos, ou promitentes beneméritos, no processo de elaboração de testamentos, escrituras de doação e de outras formalidades, assegurando, também, todo o expediente relacionado com estes atos, nomeadamente o agradecimento pelas benemerências aceites e recebidas;
• atualizar as bases de dados das benemerências efetuadas a favor da Misericórdia de Lisboa;
• proceder ao arrolamento de bens pertencentes a heranças;
• pugnar pelo cumprimento dos encargos, ónus e outras formalidades inerentes aos bens doados e legados à Misericórdia de Lisboa, ou por ela herdados;
• proceder à regularização jurídica e registral dos referidos bens;
• assegurar o expediente relativo à aceitação de donativos;
• promover o cumprimento, pela Misericórdia, dos testamentos e legados, tanto na qualidade de testamenteira, como na de legatária ou herdeira;
• monitorizar o pagamento e atualização de pensões devidas a terceiros, no âmbito do cumprimento de encargos testamentários;
• produzir estudos e relatórios sobre o encerramento de heranças e legados, registando o mesmo nos 'livros do tombo' (movimentos de débito e crédito associados a contas de várias testamentarias);
• elaborar relatórios de prestação de contas de bens cativos de usufruto;
• instruir os processos de heranças, legados e doações garantido que os mesmos integram os documentos necessários, nomeadamente os que evidenciam as despesas e receitas (relatórios de prestação de contas dos imóveis provenientes de benemerências, em regime de compropriedade);
• propor o destino a dar aos bens móveis doados, legados ou herdados, assegurando, para alguns casos, os procedimentos de venda em leilão;
• proceder ao registo e ao acompanhamentos dos procedimentos inerentes a jazigos, sepulturas e gavetões doados, legados ou herdados pela Misericórdia, garantindo a sua conservação, manutenção e limpeza, bem como o cumprimento dos encargos aos mesmos associados.

1165.ª deliberação da 129.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 16 de Julho de 1998, que aprovou o organograma e os conteúdos funcionais do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

41.ª deliberação da 154.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 14 de Janeiro de 1999, que determinou a alteração do conteúdo funcional e do organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

343.ª deliberação da 13.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 3 de Outubro de 2002, que aprovou o novo organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, no âmbito da reestruturação orgânica da Misericórdia.

752.ª deliberação da 6.ª Sessão Extraordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 23 de Dezembro de 2002, que determinou nova alteração do organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, no âmbito da reestruturação orgânica da Misericórdia.

148.ª deliberação da 30.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprovou o novo regulamento orgânico do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

677.ª deliberação da 94.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 27 de Maio de 2004, que aprovou o reajustamento organizativo do Departamento de Gestão Imobiliária e Património e a definição dos respetivos conteúdos funcionais.

1205.ª deliberação da 108.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 16 de Setembro de 2004, que aprovou o novo organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

1325.ª deliberação da 112.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 14 de Outubro de 2004, que determinou a alteração do organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, bem como a nomeação, em regime de comissão de serviço, do respetivo quadro dirigente, de chefias e de secretariado.

RHLDT

Registo de autoridade elaborado a 27 de Abril de 2022.