Entidade coletiva

Repartição do Orçamento e Conta

• Repartição do Orçamento e Conta do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas
• Serviços Financeiros do Departamento de Apostas Mútuas

1981-06-17 - 1991-08-26

Competia à Repartição do Orçamento e Conta, designadamente:
a) preparar os orçamentos;
b) organizar os processos tramitados pelo serviço, classificar e arquivar, para posterior envio ao Tribunal de Contas;
c) informar sobre o cabimento orçamental aas requisições de aquisição de bens;
d) movimentar e contabilizar as receitas e despesas do Departamento, observando as normas gerais da contabilidade pública;
e) elaborar a conta de gerência, os balancetes periódicos e a conta da responsabilidade do tesoureiro;
f) escriturar e controlar as contas bancárias, as cauções de agentes e de fornecedores, a distribuição dos lucros da exploração, bem como o pagamento de impostos e contribuições.

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 84, de 28 de março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto";

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

ROC-DAMD

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.