Entidade coletiva

Secção de Agências e Centrais de Receção - 2.ª Secção

• 2.ª Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas

1961-07-03 - 1981-06-17

Competia à 2.ª Secção:
a) promover a admissão, instrução e inspeção dos agentes;
b) distribuir as máquinas registadoras do preço das apostas e promover a sua conservação;
c) planificar os horários para recebimento dos bilhetes e os itinerários dos veículos que os recolhiam;
d) criar centrais de receção nas localidades onde o número de agentes o justificasse;
e) promover a distribuição dos agentes pelas centrais de receção;
f) assegurar o expediente necessário ao processamento das remunerações;
g) assegurar e fiscalizar todo o movimento das viaturas utilizadas na distribuição e receção dos bilhetes.

Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas;

Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

CACR-DAMD

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.