Collectivité

Secção de Heranças, Legados e Doações

1993-03-30 - 1994-02-08

Unidade orgânica criada na fase de estruturação do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, após a criação deste último pelo Decreto-lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, que aprovou os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi extinta na sequência da reestruturação orgânica do Departamento, ocorrida a 8 de Fevereiro de 1994.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• acautelar o cumprimento das obrigações e encargos inerentes aos bens herdados pela Misericórdia de Lisboa, ou que à mesma tivessem sido legados ou doados;
• proceder à regularização da titularidade dos referidos bens;
• processar o expediente relacionado com a aceitação de donativos efetuados a favor da Santa Casa;
• monitorizar o pagamento e atualização de pensões devidas a terceiros, no âmbito do cumprimento de encargos testamentários;
• produzir estudos e relatórios acerca do encerramento de heranças e legados, registando o mesmo nos 'livros do tombo' (movimentos de débito e crédito associados a contas de várias testamentarias);
• elaborar os relatórios de prestação de contas de bens imóveis em regime de compropriedade;
• controlar o movimento dos títulos de crédito em regime de usufruto;
• produzir os mapas de controlo de heranças, legados e doações aceites e recebidos;
• propor o destino a dar aos bens procedentes da aceitação de heranças, legados e doações;
• gerir os processos de jazigos, sepulturas e gavetões herdados, legados ou doados à Santa Casa, assegurando o cumprimento dos encargos aos mesmos associados e, em particular, os respeitantes à sua limpeza, conservação e manutenção.

567.ª deliberação da 6.ª Sessão Extraordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 30 de Março de 1993, que aprovou os conteúdos funcionais do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

Encontrava-se na dependência dos Serviços de Administração do Património, subordinados, por seu turno, à Direção de Gestão do Património Imobiliário, a qual respondia perante a Direção do Departamento.

SHLD

Registo de autoridade elaborado a 19 de Abril de 2022.