Collectivité

Serviços Comerciais

• Serviços Comerciais do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas
• Serviços Comerciais do Departamento de Apostas Mútuas

1981-06-17 - 1991-08-26

Aos Serviços Comerciais, competia:
a) analisar e prestar informação sobre os candidatos a agentes e proceder à sua instrução uma vez admitidos;
b) propor aos serviços a criação de centrais de receção;
c) prestar assistência regular às agências e centrais de receção e controlar a sua atividade;
d) propor a nomeação e assegurar as relações com os delegados regionais;
e) efetuar estudos de mercado, procedendo à recolha de elementos junto dos restantes serviços;
f) promover as prospeções de mercado para o estabelecimento de uma eficiente rede de agências;
g) organizar os processos de admissão e cancelamento das agências e das centrais de receção, bem como de nomeação dos delegados regionais;
h) proceder ao controle quantitativo do movimento de apostas em cada agência;
i) propor o montante das cauções a exigir aos agentes, recebê-las e enviá-las aos serviços competentes;
j) superintender no serviço de última hora de receção de apostas;
l) estabelecer normas de assistência técnica às máquinas registadoras distribuídas aos agentes.
m) fixar os horários de funcionamento das agências;
n) estabelecer os horários, escalas e itinerários das viaturas do Departamento para a distribuição e recolha dos bilhetes pelas agências, bem como definir e escolher os meios de transporte a utilizar;
o) determinar e propor as remunerações, comparticipações e indemnizações regulamentares aos funcionários das agências e centrais de receção;
p) preparar a distribuição e expedição de bilhetes e demais material pelas agências;
q) superintender na organização do parque de viaturas e respetivas estruturas de apoio;
r) garantir a assistência às viaturas.

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 84, de 28 de março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

Decreto-lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Os Serviços Comerciais compreendiam:

a) O Serviço de Inspeção de Agências;

b) O Serviço de Agências e Outros Intermediários;

c) O Serviço de Horários e Transportes;

d) O Parque automóvel.

SC-DAMD

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.