Collectivité

Serviços de Exploração

• Serviços de Exploração do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas
• Serviços de Exploração do Departamento de Apostas Mútuas

1981-06-17 - 1991-08-26

Aos Serviços de Exploração incumbia, especialmente:
a) providenciar a escolha dos jogos a incluir nos bilhetes e fixar a sua emissão;
b) planificar as operações dos concursos;
c) planificar a realização das operações preliminares e complementares de escrutínio.
d) elaborar os processos de admissão dos funcionários;
e) elaborar os projetos regulamentares da prestação de serviços nas operações dos concursos;
f) elaborar e divulgar os resultados e dados estatísticos dos concursos;
g) fornecer fotocópias extraídas dos microfilmes;
h) assegurar o arquivo dinâmico de microfilmes e matrizes dos bilhetes.
i) assegurar a execução das operações dos concursos, incluindo a microfilmagem das matrizes, de modo a promover a participação em cada concurso de bilhetes com apostas inscritas, nos termos legais e regulamentares;
j) proceder ao apuramento dos resultados estatísticos e financeiros dos concursos;
l) efetuar as operações de escrutínio, com vista à correta atribuição de prémios às apostas;
m) promover o reconhecimento do direito aos prémios;
n) garantir o arquivamento das matrizes participantes nos concursos durante o prazo prescrito na lei.
o) proceder à distribuição do montante dos prémios pelas apostas premiadas em cada concurso, conforme os resultados do escrutínio, e elaborar o cartaz destes resultados e daquela distribuição;
p) controlar as ordens de pagamento processadas e preparar a sua expedição para as entidades pagadoras e agências;
q) classificar e codificar as agências por estabelecimentos pagadores, fornecendo ao Centro de Informática os elementos necessários para o pagamento dos prémios;
r) determinar os prémios prescritos, controlar os pagamentos efetuados e promover o arquivamento das ordens de pagamento devolvidas;
s) manter atualizado o ficheiro de concorrentes premiados;
t) assegurar as transferências e a substituição de documentos para o recebimento dos prémios;
u) organizar os processos de extravio de recibos de bilhetes premiados e satisfazer os pedidos de documentos comprovativos;
v) organizar os processos de reclamações de prémios para julgamento do respetivo júri e comunicar as deliberações do mesmo.

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 84, de 28 de março de 1985, que estabeleceu as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto";

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Os Serviços de Exploração compreendiam:
a) o Serviço de Preparação dos Concursos;
b) o Serviço de Apoio Administrativo;
c) o Serviço Técnico dos Concursos;
d) o Serviço de Prémios.

SE-DAMD

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.