Identity area
Type
Business process
Authorized form of name
Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
600.30.301
Context area
Dates
Description
Ação declarativa de natureza laboral que visa a impugnação, pelo trabalhador, dos despedimentos fundamentados em justa causa, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.
Inicia-se com o formulário que se apresenta em juízo, após o que é designada data para a audiência de partes e, inexistindo acordo entre elas, é o empregador notificado para apresentar o articulado fundamentador do despedimento, bem como o procedimento conducente a uma das citadas formas de extinção do vínculo.
Ao referido articulado poderá o trabalhador responder, reclamando os créditos emergentes quer da execução do contrato, quer da sua cessação.
Inexistindo acordo em qualquer fase do processo, termina com a sentença e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.
History
Legislation
Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Decreto-Lei n.º 480/99 - Aprova o Código de Processo do Trabalho.
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
600.30
Type
Subfunction
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
600.30.301
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 15 de Janeiro de 2025.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.