Zona da identificação
Tipo de relação
Processo de negócio
Forma autorizada do nome
Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento
Classificação
600.30.301
Zona do contexto
Descrição
Ação declarativa de natureza laboral que visa a impugnação, pelo trabalhador, dos despedimentos fundamentados em justa causa, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.
Inicia-se com o formulário que se apresenta em juízo, após o que é designada data ... »
Legislação
Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Decreto-Lei n.º 480/99 - Aprova o Código de Processo do Trabalho.
Zona das relações
Função relacionada
Forma autorizada do nome
Identificador
600.30
Tipo de relação
Subfunção
Categoria da relação
Hierárquica
Descrição da relação
O processo de negócio 'Ação de impugnação judicial da irregularidade e da ilicitude do despedimento' decorre do cumprimento da subfunção 'Produção de prova decisão judiciária'.
Recurso relacionado
Identificador
PT -SCMLSB SCML/600/30/01/0001613
Natureza da relação
O documento resulta da execução do processo de negócio 'Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento'.
Zona do controlo
Identificador da descrição
600.30.301
Datas de criação, revisão ou eliminação
Descrição introduzida a 15 de Janeiro de 2025.
Fontes
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.