Zone d'identification
Type
Business process
Forme autorisée du nom
Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento
Forme(s) parallèle(s) du nom
Autre(s) forme(s) du nom
Classification
600.30.301
Zone du contexte
Dates
Description
Ação declarativa de natureza laboral que visa a impugnação, pelo trabalhador, dos despedimentos fundamentados em justa causa, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.
Inicia-se com o formulário que se apresenta em juízo, após o que é designada data para a audiência de partes e, inexistindo acordo entre elas, é o empregador notificado para apresentar o articulado fundamentador do despedimento, bem como o procedimento conducente a uma das citadas formas de extinção do vínculo.
Ao referido articulado poderá o trabalhador responder, reclamando os créditos emergentes quer da execução do contrato, quer da sua cessação.
Inexistindo acordo em qualquer fase do processo, termina com a sentença e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.
Historique
Législation
Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Decreto-Lei n.º 480/99 - Aprova o Código de Processo do Trabalho.
Zone des relations
Fonction associée
Forme autorisée du nom
Identifiant
600.30
Type
Subfunction
Type de relation
hierarchical
Description de la relation
Dates de la relation
Zone du contrôle
Identifiant de la description
600.30.301
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Statut
Niveau de détail
Dates de production, de révision ou de suppression
Descrição introduzida a 15 de Janeiro de 2025.
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.