Zone d'identification
Type
Business process
Forme autorisée du nom
Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento
Classification
600.30.301
Zone du contexte
Description
Ação declarativa de natureza laboral que visa a impugnação, pelo trabalhador, dos despedimentos fundamentados em justa causa, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.
Inicia-se com o formulário que se apresenta em juízo, após o que é designada data ... »
Législation
Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Decreto-Lei n.º 480/99 - Aprova o Código de Processo do Trabalho.
Zone des relations
Fonction associée
Forme autorisée du nom
Identifiant
600.30
Type
Subfunction
Type de relation
hierarchical
Ressource associée
Zone du contrôle
Identifiant de la description
600.30.301
Dates de production, de révision ou de suppression
Descrição introduzida a 15 de Janeiro de 2025.
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.