Business process

Ação de processo comum (trabalho)

600.30.300

Ações declarativas de natureza laboral que tenham por fundamento a existência ou invocação de um contrato de trabalho e em que se pretenda a efetivação de direitos derivados do próprio vínculo ou da sua cessação.

Começa com uma tentativa de conciliação que, frustrando-se, leva ao prosseguimento da ação com a prolação de despacho liminar, audiência de partes e, na falta de acordo, é o réu notificado para contestar.

Seguem-se os restantes articulados, saneamento do processo, audiência preliminar quando a complexidade da causa o justifique, e julgamento.
Termina com a sentença e elaboração de conta.

Inclui eventual recurso.

Aplicável apenas no caso de não haver lugar a qualquer dos processos especiais.

Consubstancia-se nos autos de ação de processo comum de trabalho.

Decreto-lei n.º 47.344/66, que aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

Decreto-lei n.º 480/99, que aprova o Código de Processo do Trabalho.

600.30.300

Descrição introduzida a 12 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.