Entidade coletiva

Administrador Executivo do Departamento de Jogos (cargo)

2008-12-03 - [?]

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei ou delegadas pelo provedor e pela Mesa, competia ao administrador executivo:
a) Submeter à Mesa, para aprovação, o plano de atividades, o orçamento e os relatórios de gestão e contas;
b) Dirigir e coordenar os serviços do Departamento;
c) Garantir um normal funcionamento técnico-administrativo das diferentes operações respeitantes às extrações das lotarias e aos concursos;
d) Propor à Mesa a nomeação dos dirigentes do Departamento;
e) Propor os regulamentos e as normas internas de funcionamento dos seus serviços;
f) Controlar as receitas e autorizar a realização das despesas;
g) Aprovar os planos de extrações das lotarias;
h) Conceber a orientação geral da administração da exploração dos jogos;
i) Propor os programas gerais de publicidade;
j) Ordenar a instauração de processos disciplinares e submeter à Mesa a proposta de sanção disciplinar;
l) Promover a elaboração de ordens e instruções de serviço;
m) Autorizar a mobilidade dos funcionários dentro do Departamento;
n) Conceder licenças e justificar faltas.

Decreto-Lei n.º 235, de 3 de Dezembro de 2008, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

DJ-AE

Mínimo

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.