Concessão de prestação pecuniária mensal ou definição do montante de renda económica, como forma de proteção de arrendatários economicamente desfavorecidos.

Inicia com processamento do pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir ou da atribuição da casa de renda económica.

Inclui análise da situação, verificação da conformidade com os requisitos, seleção dos candidatos e decisão sobre o montante ou a habitação a atribuir.

Aplica-se, entre outros, a:
Atribuição de comparticipação para que a aquisição se processe a custo reduzido
Atribuição de renda económica a casas e a espaços comerciais, garagens e espaços de estacionamento adstritos às mesmas
Atribuição de montante mensal para pagamento de renda de casa.

Excluem-se o fluxo financeiro, que deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas e os contratos de arrendamento, que devem ser considerados em 400.30.001 – Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em arrendamento de renda controlada, atribuição de renda apoiada, concessão de subsídio de renda de casa, habitação com renda controlada.