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Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade

• Comissão Administrativa do Fundo de Combate à Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa

1933-05-10 - 1940-08-01

Órgão colegial instituído pelo comando lisboeta da Polícia de Segurança Pública, no dia 10 de maio de 1933, para proceder à gestão das receitas do Fundo de Assistência à Mendicidade, aplicando-as na instalação e manutenção de um asilo destinado a albergar mendigos.

A Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade foi extinta a 1 de agosto de 1940, na sequência do processo de conversão do Albergue de Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa em Albergue Distrital de Mendicidade de Lisboa, por força do Decreto-Lei n.º 30.389, de 20 de abril de 1940, dando lugar à nomeação de uma nova comissão responsável pela administração do albergue.

A Comissão Administrativa do fundo de Assistência à Mendicidade tinha a seu cargo a administração do Albergue de Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, gerindo a aplicação dos valores do Fundo na manutenção daquele organismo.

Aditamento à Ordem n.º 130 de Alfredo Ferreira Gil, major, 2.º comandante da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, de 10 de Maio de 1933, que determinou a criação de um albergue e a nomeação de uma comissão para o administrar.

Primeira sessão da Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade de 31 de Julho de 1933, que procedeu à análise das contas correntes do referido fundo.

Decreto-Lei n.º 30.389, de 20 de abril de 1940, que determinou a criação de albergues de mendicidade nas sedes de distrito de Portugal.

Deliberação única da última sessão da Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade, de 1 de agosto de 1940, que determinou a extinção desta, bem como a criação da sua sucessora, a Comissão Administrativa do Albergue Distrital de Mendicidade de Lisboa.

Comissão constituída por um presidente, um vice-presidente, um vogal encarregado das compras e um vogal secretário-tesoureiro, cargos ocupados, cumulativamente, por oficiais da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Administrativa.

Ao presidente competia:
dirigir superiormente o Albergue de Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa e gerir o Fundo de Assistência à Mendicidade;
assinar a correspondência em nome do Albergue e do Fundo;
assinar cheques para levantamento dos valores depositados;
ordenar o pagamento dos débitos aos fornecedores;
aceitar ou recusar propostas sobre fornecimento de bens ou execução de obras.

Incumbia ao vice-presidente:
administrar o Albergue, mantendo a ordem nos serviços que o compunham;
submeter à aprovação da Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade as tabelas com a dieta dos albergados;
contribuir com propostas ou alterações ao funcionamento dos serviços do Albergue.

Eram competências do vogal encarregado das compras:
superintender, na ausência do vogal diretor, o regular funcionamento do Albergue, fiscalizando o trabalho dos funcionários;
requisitar aos fornecedores os géneros de consumo corrente no Albergue;
conferir e validar faturas, ficando responsável pelos pagamentos indevidos;
validar a folha semanal de trabalho dos operários do Albergue;
elaborar relatórios sobre a deteção de irregularidades e remetê-los à consideração superior.

O vogal secretário-tesoureiro era responsável por:
prestar, ao presidente, informações sobre a manutenção do saldo do fundo;
proceder ao pagamento dos documentos de despesa do Albergue;
promover a regularidade na cobrança das quotas aos subscritores;
aceitar donativos e passar o competente recibo;
Elaborar, organizar e arquivar a documentação relativa às contas correntes do fundo.

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Registo de autoridade elaborado a 17 de Maio de 2024.

Colen, Maria Luísa Guterres Barbosa - O Albergue de Mendicidade da Mitra, in Mitra Polo de Economia Social. Lisboa: SCML, 2021, pp. 74-133.

Fundo de Assistência à Mendicidade: Exercício dos primeiros 5 meses da sua fundação, Fevereiro-Junho de 1933, Lisboa; Papelaria, Livraria e Tipografia Fernandes & C.ª, [1933].