Business process

Contratação de empreitadas de obras públicas de natureza não crítica

300.10.001

Aquisição da execução ou, conjuntamente, da conceção e execução de projetos de infraestrutura não crítica para servir a sociedade, mediante um preço.

Inicia com a proposta de aquisição e termina com a confirmação da receção definitiva do bem ou data da libertação da garantia, caso seja superior.

Inclui elaboração de caderno de encargos, autorização, receção e avaliação de propostas, comprovativo de cabimentação, decisão e contratualização da adjudicação, verificação do cumprimento das cláusulas contratualizadas, verificação da conformidade da caução e informação para a liberação de caução, resolução ou revogação de contrato, quando aplicável.

Quando se adquire unicamente o projeto de obras públicas tal deve ser considerado em 300.10.005 – Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços

Excluem-se:
as empreitadas de infraestruturas críticas, que devem ser consideradas em 300.10.011 – Transação e transmissão de bens e serviços críticos e de defesa e segurança;
a formalização jurídica do contrato, que deve ser considerada em 400.30.001 – Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos;
o acionamento e a libertação da garantia bancária devem ser considerados em 350.10.505 – Processamento de cauções;
a compilação técnica da obra deve ser considerada em 300.30.001 – Compilação técnica de obra.

Pode consubstanciar-se, entre outros:
reconstrução (contratação de empreitada);
recuperação de margens de planos de água (empreitada de obra pública);
alimentação artificial de areia no litoral (empreitada de obra pública);
contratualização de adjudicação de obra pública;
construção de estruturas hidráulicas longitudinais (empreitada);
construção de mini-hídricas (empreitada de obra pública);
empreitada de obra pública não crítica;
recuperação de dique (empreitada de obra pública);
operação de reposição sedimentar (empreitada de obra pública);
obra pública (contratação de empreitada);
estabilização de arribas (empreitada de obra pública);
recuperação de edifício (empreitada de obra pública);
reparação (empreitada de obra pública);
reabilitação de edificado (empreitada de obra pública);
reabilitação (contratação de empreitada);
concurso para empreitada de obra pública;
assoreamento artificial (contratação de empreitada);
restauro de obra pública (empreitada);
demolição de bem imóvel (empreitada de obra pública);
reabilitação de esporões (empreitada de obra pública);
recuperação de infraestrutura hidráulica (empreitada de obra pública).
caderno de encargos (empreitada de obra pública);
projeto de execução (empreitada de obra pública;
proposta de fornecedores (empreitada de obra pública).

[...]
Decreto-Lei n.º 104/2011, que aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Diretiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas n.ºs 2004/17/CE e 2004/18/CE.

Decreto-Lei n.º 12/2004, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção.

Decreto-Lei n.º 149/2012, que aprova o Código dos Contratos Públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Decreto-Lei n.º 18/2008, que promulgou o Código dos Contratos Públicos (CCP).

Decreto-Lei n.º 190/2012, que estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1-07-2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Decreto-Lei n.º 273/2003, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho.

Decreto-Lei n.º 46/2008, que prova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

Decreto-Lei n.º 4/2015, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 69/2011, que simplifica os regimes de acesso e exercício das atividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de abril.

Decreto-Lei n.º 73/2011, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

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Descrição introduzida a 17 de Maio de 2024.

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