Collectivité

Delegação de Moçambique

• Departamento de Apostas Mútuas Desportivas - Delegação de Moçambique

1965-08-27 - 1974[?]

Delegação criada para assegurar, na antiga província ultramarina de Moçambique, a gestão e exploração das apostas mútuas desportivas.
Competia a esta delegação:
a) assegurar o expediente geral;
b) receber e expedir correspondência;
c) compilar e apresentar dados estatísticos;
d) preparar relatórios de atividades;
e) assegurar as atividades de publicidade e propaganda;
f) organizar os processos de admissão de funcionários;
g) organizar o arquivo das matrizes premiadas e não premiadas;
h) preparar a impressão e a expedição dos bilhetes;
i) receber cheques dos agentes e encaminhá-los ao banco;
j) comunicar ao Departamento as contagens dos bilhetes e os resultados dos escrutínios;
l) preparar os orçamentos privativos da delegação;
m) promover a admissão, a instrução e a inspeção dos agentes;
n) promover a criação de centrais de receção nas localidades onde o número de agentes o justifique;
o) receber as matrizes, contá-las e conferi-las;
p) proceder à microfilmagem das matrizes;
q) remeter ao departamento os originais dos documentos que respeitem aos funcionários, deixando na delegação cópias dos mesmos.

Portaria n.º 21.493, de 27 de agosto de 1965, que estabeleceu o regulamento da Delegação de Moçambique do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

A administração da Delegação era constituída pelos órgãos da administração do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, designados no Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, bem como pela Mesa Provincial de Moçambique, e ainda, pelo chefe da Delegação.

A Mesa Provincial de Moçambique funcionava como delegada da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para a gerência das apostas mútuas desportivas em Moçambique, tendo na sua constituição, um representante da Direção dos Serviços de Saúde e Assistência, um representante da Direção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, o presidente do Conselho Provincial de Educação Física e o presidente da Associação Provincial de Futebol.

O chefe da delegação de Moçambique era responsável pela direção e coordenação dos serviços administrativos e técnicos.

DAMD-MB

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 19 de Março de 2024.